Publication
Constituição de patrimónios em benefício da pessoa com capacidade diminuída : perspetiva de soluções de direito privado
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo | |
| dc.contributor.author | Real, Marta Monterroso Rosas Corte | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-14T15:04:24Z | |
| dc.date.embargo | 2027-05 | |
| dc.date.issued | 2023-01-23 | |
| dc.date.submitted | 2022-03 | |
| dc.description.abstract | No presente trabalho estuda-se a possibilidade de constituição de massas patrimoniais funcionalizadas para benefício da pessoa com necessidades especiais. Constata-se uma tendência generalizada no sentido da adequação das normas e institutos do Direito civil às novas diretrizes internacionais vigentes em matéria de diminuição da capacidade, envolvendo, por vezes, reformas importantes em muitos ordenamentos jurídicos, como foi o caso do português. Além da renovação ocorrida no contexto do regime civil da capacidade negocial de exercício, outros instrumentos de natureza privada afloram e podem ser utilizados para concretizar as necessidades e aspirações dos sujeitos jurídicos à luz destes novos paradigmas e realidades sociais. Adota-se a perspetiva da organização eficiente do património e do planeamento com recurso a instrumentos negociais de Direito privado que, ancorados na autonomia da vontade, contribuam para erigir um suporte patrimonial capaz de facilitar a vivência integrada em sociedade dos seus beneficiários, permitindo, ao mesmo tempo, a concretização dos objetivos daqueles que, em cumprimento de deveres legalmente impostos ou com ânimo liberal, pretendem alocar bens ao aludido escopo. Um destes instrumentos destaca-se pela sua flexibilidade, abrangência, caráter unitário e aptidão organizativa. Diversos ordenamentos têm consagrado ou procurado consagrar a possibilidade de constituir massas de bens finalizada para a satisfação das necessidades presentes e futuras da pessoa beneficiária, alocando-se determinados bens e seus frutos à prossecução dessa finalidade e sujeitando-se o complexo patrimonial a um regime específico. Contextualiza-se o objeto deste estudo, fixando as diretrizes vigentes que podem e devem influenciar a forma como se concebem estas massas. O excurso passa, designadamente, pelo regime do acompanhamento de maiores, embora focalizado nas questões atinentes ao património. Segue-se o cotejo com outros instrumentos negociais privados facultados pelo ordenamento português, suscetíveis de conduzir a resultados afins, pondo em evidência as potencialidades do instrumento que se analisa. Prossegue- se com a análise de algumas experiências de Direito estrangeiro que, embora estruturalmente diversas e com traços de regime distintos entre si, estão funcionalmente orientadas para solucionar um mesmo problema e se traduzem, fundamentalmente, na funcionalização de bens com um escopo afim. Procura-se a concretização da estrutura e do regime de um património deste tipo, à luz do sistema português, abordando diversas questões que essa concretização suscita. Demonstram-se as potencialidades e as vantagens deste instrumento, da perspetiva do seu beneficiário e do(s) seu(s) constituinte(s) ou disponente(s) e ensaia-se um esboço de património funcionalizado em benefício da pessoa com capacidade diminuída, harmonizável com o sistema nacional. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present study deals with the possibility of constituting functionalized patrimonial masses to the benefit of people with special needs. There is a generalized tendency towards the adjustment of Civil Law norms and institutes to the new international guidelines concerning vulnerability, which often leads to important reforms in several legal orders, as the one recently occurred in Portugal. Besides the revamping of the capacity for the exercise of rights civil regime, we are also witnessing the emergence of other private legal instruments that may be used to fulfil the person’s needs and aspirations, according to these new paradigms and social realities. We hereby adopt the perspective of the patrimony’s efficient organization and planning, resorting to private law instruments. These instruments, based on private autonomy, contribute to create a patrimonial support that can facilitate the social integration of its beneficiaries, while allowing, at the same time, the achievement of the purposes of those who, either bound to legal duties or moved by solidaristic purposes, intend to allocate assets to that effect. One of those instruments is particularly significant for its flexibility and organizational aptitude. Several legal orders have enshrined, or strived to enshrine, the regulation of masses of assets with the purpose of satisfying the beneficiaries’ needs, allocating certain goods and their revenues to such goal, and subjecting the patrimonial complex to a specific regime. The present essay starts with the identification of the guidelines that can influence the way these patrimonial masses are conceived. To this effect, it analyses the “accompanied adult” regime, although only focusing on patrimonial issues. Afterwards, it considers other private instruments, provided by the Portuguese legal order, prone to achieving similar results, in order to highlight the potential of functionalized patrimonial masses. This is followed by the study of other foreign legal experiences. These experiences, even if structurally different and with diverse legal regimes, are functionally oriented to solve the same social and juridic problem; fundamentally, they rely on the functionalization of assets to fulfil a common end. Finally, this study aims to problematize the structure and regime of such a patrimony, in the light of Portuguese Law, addressing several issues posed by such a mechanism. It provides an overview on the potential and the advantages of this instrument and draws the outline of a functionalized patrimony to the benefit of people with special needs, in line with the Portuguese legal regime. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101562470 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/45075 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia privada | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia da pessoa | pt_PT |
| dc.subject | Património funcionalizado | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade diminuída | pt_PT |
| dc.subject | Planeamento sucessório | pt_PT |
| dc.subject | Private autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Individual autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Functionalized patrimony | pt_PT |
| dc.subject | Special needs | pt_PT |
| dc.subject | Succession planning | pt_PT |
| dc.title | Constituição de patrimónios em benefício da pessoa com capacidade diminuída : perspetiva de soluções de direito privado | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Rosas Corte Real | |
| person.givenName | Marta | |
| person.identifier.ciencia-id | D319-21F0-3B13 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-1791-1199 | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 7d5b9a80-6bd7-43f8-b233-ceaffb14e302 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 7d5b9a80-6bd7-43f8-b233-ceaffb14e302 | |
| thesis.degree.name | Doutoramento em Direito | pt_PT |