| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 758.82 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
A nossa tese incide sobre os défices normativos da Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, responsável pela alteração da Diretiva 2013/34/UE no respeitante à divulgação pública de informações discriminadas por país relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. A União Europeia, através deste expediente conhecido por “Public Country-By-Country Reporting”, estabelece novas exigências de transparência fiscal, tendo em vista a intensificação do escrutínio público sobre as práticas de planeamento fiscal das empresas multinacionais com atividade na União. Começaremos por uma breve introdução e reflexão sobre o conteúdo e rationale da Diretiva. De seguida, passaremos a analisar criticamente o seu regime. Após isso, passaremos à identificação dos diversos défices normativos da Diretiva, nomeadamente os que se referem a obstáculos à segurança e certeza jurídicas, à harmonização dos sistemas legais dos vários Estados-Membros e à implementação efetiva do seu rationale. Após a identificação destes problemas, passaremos à apresentação das propostas de solução que poderão ser adotadas pelo legislador europeu ou nacional, aquando da implementação.
The present dissertation critically examines the normative shortcomings of Directive (EU) 2021/2101 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2021 amending Directive 2013/34/EU as regards the public disclosure of income tax information by certain undertakings and branches. The EU, through this “Public Country-By-Country Reporting”, sets new transparency rules seeking to raise greater public scrutiny on the tax planning practices carried out by certain undertakings and branches with activity in the EU. Starting with the presentation of the content and rationale of the Directive, we will critically analyse its regime. Next, we will identify the different normative shortcomings of this Directive, namely in what concerns compliance with the legal certainty principle, to the obstacles to the harmonization, and to an effective implementation of its ratio legis. After identifying these problems, we will propose solutions that could be adopted by the European or domestic legislator (the latter, at the implementation stage).
The present dissertation critically examines the normative shortcomings of Directive (EU) 2021/2101 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2021 amending Directive 2013/34/EU as regards the public disclosure of income tax information by certain undertakings and branches. The EU, through this “Public Country-By-Country Reporting”, sets new transparency rules seeking to raise greater public scrutiny on the tax planning practices carried out by certain undertakings and branches with activity in the EU. Starting with the presentation of the content and rationale of the Directive, we will critically analyse its regime. Next, we will identify the different normative shortcomings of this Directive, namely in what concerns compliance with the legal certainty principle, to the obstacles to the harmonization, and to an effective implementation of its ratio legis. After identifying these problems, we will propose solutions that could be adopted by the European or domestic legislator (the latter, at the implementation stage).
Descrição
Palavras-chave
Planeamento fiscal União Europeia Transparência fiscal internacional Comunicação pública de informações fiscais discriminadas por país Certeza e segurança jurídica Harmonização legislativa europeia Tax planning European Union International tax transparency Public Country-by-Country Reporting Legal certainty European legal harmonization