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Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administração

dc.contributor.authorFernandes, Francisca
dc.date.accessioned2024-02-14T11:36:24Z
dc.date.available2024-02-14T11:36:24Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.pt_PT
dc.description.abstractThe fact that Value Added Tax can sometimes prejudice companies' activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targgetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34625/issn.2183-5705(27)2020.ic-05pt_PT
dc.identifier.eid85150475235
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43951
dc.identifier.wos000827915100003
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectImposto sobre o Valor Acrescentadopt_PT
dc.subjectReembolsopt_PT
dc.subjectCompensaçãopt_PT
dc.subjectValue Added Taxpt_PT
dc.subjectRefundpt_PT
dc.subjectOffsetpt_PT
dc.titleOs reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administraçãopt_PT
dc.title.alternativeVAT refund: legal basis and its treatment by the tax authoritiespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage41pt_PT
oaire.citation.startPage24pt_PT
oaire.citation.titleRevista Juridica Portucalensept_PT
oaire.citation.volume27pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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