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A Diretiva 2007/36/CE (conhecida como Diretiva dos Direitos dos Acionistas), foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/828 (usualmente designada por Diretiva dos Direitos dos Acionistas II), no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. Entre as matérias introduzidas e/ou alteradas pela Diretiva (UE) 2017/828, está o aumento do controlo dos acionistas sobre a remuneração dos administradores. Com efeito, a Diretiva estipula que as sociedades cotadas devem estabelecer uma adequada política de remuneração dos seus administradores e que esta seja, necessariamente, aprovada pelos seus acionistas. Esta tese foca-se no impacto da transposição dessa Diretiva para a ordem jurídica portuguesa, mais especificamente, na análise crítica das alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, relativos às novas regras legais de aprovação da política de remuneração dos administradores das sociedades cotadas.
Directive 2007/36/EC (known as Shareholder Rights Directive), was amended by Directive (EU) 2017/828 (commonly known as Shareholder Rights Directive II), as regards the encouragement of long-term shareholder engagement. The lattest Directive stipulates that listed companies must establish an adequate directors' remuneration policy and that this policy must be approved by their shareholders. This thesis focuses on the impact of the transposition of Directive (EU) 2017/828 to the portuguese legal system, more specifically, in the critical analysis of the amendments and additions to the Portuguese Securities Code, relating to the new legal rules regardind the approval of the remuneration policy for directors of listed companies.
Directive 2007/36/EC (known as Shareholder Rights Directive), was amended by Directive (EU) 2017/828 (commonly known as Shareholder Rights Directive II), as regards the encouragement of long-term shareholder engagement. The lattest Directive stipulates that listed companies must establish an adequate directors' remuneration policy and that this policy must be approved by their shareholders. This thesis focuses on the impact of the transposition of Directive (EU) 2017/828 to the portuguese legal system, more specifically, in the critical analysis of the amendments and additions to the Portuguese Securities Code, relating to the new legal rules regardind the approval of the remuneration policy for directors of listed companies.
Description
Keywords
Política de remuneração dos administradores Sociedades cotadas Direitos dos acionistas Diretiva dos direitos dos acionistas II Código dos valores mobiliários Directors' remuneration policy Listed companies Shareholders rights Shareholder rights directive II Portuguese securities code