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Condomínio, condóminos e arrendatário
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 11:Cidades e Comunidades Sustentáveis | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| dc.contributor.advisor | Afonso, Ana Isabel da Costa | |
| dc.contributor.author | Mouta, Natália Alexandra da Cruz Pinto | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-08T18:56:54Z | |
| dc.date.available | 2025-10-08T18:56:54Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-14 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente tese analisa o regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal, com especial enfoque no respeito do arrendatário pelas regras do condomínio, na realização de obras nas partes comuns e na possibilidade de arrendamento dessas mesmas áreas. A propriedade horizontal, enquanto forma de organização do imóvel, apresenta desafios significativos na gestão dos interesses dos condóminos, exigindo um equilíbrio entre os direitos individuais e a preservação do interesse coletivo. Num primeiro momento, procede-se à delimitação do conceito de constituição da propriedade horizontal, seguindo-se uma análise sobre o dever do arrendatário de respeito das regras estabelecidas pelo condomínio. No que concerne ao arrendamento de partes comuns, discute-se a legalidade e viabilidade desta prática, ponderando-se a necessidade de autorização por parte do condomínio, os direitos e deveres dos condóminos e as possíveis implicações legais, nomeadamente no âmbito do direito do arrendamento e do direito da propriedade, bem como na realização de obras por parte do seu arrendatário. A investigação baseia-se na doutrina e jurisprudência nacionais. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a posição do arrendatário na relação com o condomínio, comparando-o com as figuras do locatário financeiro e do arrendatário das partes comuns, avaliando as suas diferenças e semelhanças no contexto jurídico e contratual. | por |
| dc.description.abstract | This thesis analyzes the legal framework of horizontal property in Portugal, with a special focus on the tenant’s compliance with condominium rules, the execution of works in common areas, and the possibility of renting those same areas. Horizontal property, as a form of real estate organization, presents significant challenges in managing the interests of co-owners, requiring a balance between individual rights and the preservation of collective interest. Initially, the concept of the constitution of horizontal property is defined, followed by an analysis of the tenant’s duty to comply with the condominium’s established rules. Regarding the rental of common areas, the legality and feasibility of this practice are discussed, considering the need for condominium authorization, the rights and duties of co-owners, and the possible legal implications, particularly in the scope of tenancy law and property law, as well as the execution of works by the tenant. The research is based on national doctrine and case law. It concludes with a critical reflection on the tenant’s position in relation to the condominium, comparing it to the figures of the financial lessee and the tenant of common areas, evaluating their differences and similarities in the legal and contractual context. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005582 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55148 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Propriedade horizontal | |
| dc.subject | Partes comuns | |
| dc.subject | Obras | |
| dc.subject | Arrendamento | |
| dc.subject | Condomínio | |
| dc.subject | Locatário financeiro | |
| dc.subject | Horizontal property | |
| dc.subject | Common areas | |
| dc.subject | Works | |
| dc.subject | Lease | |
| dc.subject | Condominium | |
| dc.subject | Financial lessee | |
| dc.title | Condomínio, condóminos e arrendatário | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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