Publication
Da admissibilidade da fiança Omnibus determinabilidade do objeto e boa fé objetiva
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Matos, José Manuel Jorge de | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-21T10:25:23Z | |
| dc.date.available | 2021-12-21T10:25:23Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-13 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objeto o instituto da fiança omnibus e da sua admissibilidade contextualizado por uma prévia e breve análise ao regime da fiança comum, constante do código civil. Consiste, num primeiro momento, numa explanação sobre a validade deste tipo fidejussório em face do requisito geral de determinabilidade do objeto dos negócios jurídicos seguida de numa análise comentada aos critérios de determinação preconizados em relação às obrigações presentes e às futuras, com especial enfoque no controlo do fiador sobre a atividade do devedor principal e no limite de montante. Subsequentemente, analisa-se o lastro do princípio da boa fé objetiva na tutela do fiador omnibus, quer no momento da constituição, quer no momento da jacência e do exercício da garantia, com especial enfoque no regime da contratação por intermédio de cláusulas contratuais gerais, na exclusão de certos tipos obrigacionais do objeto da fiança e na imposição de deveres de conduta e de informação às partes, em particular, ao credor banco. Conclui-se com uma relação consolidativa das principais ilações retiradas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The object of the present study is the omnibus guarantee and its admissibility prefaced by a brief analysis on the legal framework of the personal guarantee on the civil code. It consists initially of a discourse on the validity of the institute in light of the general requisite of determinability of the object of legal transactions followed by a commented analysis of the various criteria of determination put forward pertaining to present and future obligations, with emphasis on the control of the activity of the debtor by the guarantor and the establishment of a quantitative limitation. In addition, a subsequent assessment is made regarding the impact of the principle of good faith on the guarantor’s protection both during the moment of constitution, as well as the moments of abeyance and exercise of the guarantee, focusing on the legal framework of general contractual terms and conditions, the exclusion of certain obligations from its object and compliance with duties of information and conduct binding both parties, with special focus on the creditor’s behalf. Finally, a consolidative enumeration of the main conclusions reached on the study is made. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764451 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36228 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Fiança | pt_PT |
| dc.subject | Omnibus | pt_PT |
| dc.subject | Determinabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Guarantee | pt_PT |
| dc.subject | Omnibus | pt_PT |
| dc.subject | Determinability | pt_PT |
| dc.title | Da admissibilidade da fiança Omnibus determinabilidade do objeto e boa fé objetiva | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- 202764451.pdf
- Size:
- 651.09 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format