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Publicação
O conceito de constrangimento nos crimes de coação sexual e violação e a sua correlação com o consentimento livre da vítima
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Coação sexual Violação Constrangimento Consentimento livre Crimes sexuais Liberdade sexual Convenção de Istambul Sexual violence Sexual assault Rape Constraint Freely given consent Sexual freedom Istanbul convention