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Publicação

A responsabilidade penal do contabilistas certificados e dos revisores oficiais de contas no crime de fraude fiscal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorRibeiro, Margarida Matias Nogueira
dc.date.accessioned2026-03-06T17:02:59Z
dc.date.available2026-03-06T17:02:59Z
dc.date.embargo2027-03-06
dc.date.issued2026-01-13
dc.date.submitted2025-03-01
dc.description.abstractFace à crescente relevância dos Contabilistas Certificados e dos Revisores Oficiais de Contas no contexto fiscal, este estudo analisa a sua possível responsabilização penal, bem como a das pessoas coletivas no seio das quais atuam, especificamente no que diz respeito ao crime de fraude fiscal, previsto e punido nos artigos 103.º e 104.º do Regime Geral das Infrações Tributárias. Para tal, exploramos, no presente trabalho, as diferentes formas de autoria e comparticipação, clarificando em que circunstância, e de que forma, estes profissionais podem ser responsabilizados pela prática do crime de fraude fiscal.por
dc.description.abstractGiven the growing relevance of Certified Accountants and Statutory Auditors in the tax context, this study examines their potential criminal liability, as well as that of the legal entities in which they operate, specifically concerning the crime of tax fraud, as provided for and punished under Articles 103 and 104 of the General Regime of Tax Infractions. To this end, this study explores the different forms of authorship and participation, clarifying under what circumstances and in what manner these professionals can be held liable for committing the crime of tax fraud.eng
dc.identifier.other84bd6fcf-118c-4360-bada-5ec825f6bb8c
dc.identifier.tid204226082
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/57292
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectResponsabilidade penalpor
dc.subjectFraude fiscalpor
dc.subjectContabilistas certificadospor
dc.subjectRevisores oficiais de contaspor
dc.subjectDireito penal económicopor
dc.subjectCriminal liabilityeng
dc.subjectTax fraudeng
dc.subjectCertified accountantseng
dc.subjectStatutory auditorseng
dc.subjectEconomic criminal laweng
dc.titleA responsabilidade penal do contabilistas certificados e dos revisores oficiais de contas no crime de fraude fiscalpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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