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Publicação

A responsabilidade civil da administração por preterição de audiência dos interessados : em defesa de um novo paradigma na reparação de danos

2023-11-20Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/43204
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Autores

Tavares, Rodrigo Francisco Marchante Chrystêllo

Orientador(es)

Macieirinha, Tiago Meneses Moutinho

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Audiência dos interessados Participação procedimental Normas de protecção Danos não patrimoniais Perda de chance

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/43204

Contexto Educativo

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