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Regime da separação de bens e sua liquidação

2020Conference object Open access
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dc.contributor.authorXavier, Rita Lobo
dc.date.accessioned2020-03-03T12:46:43Z
dc.date.available2020-03-03T12:46:43Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractNo regime da separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor livremente deles, estando afastada, à partida e em termos teóricos, a necessidade de proceder a qualquer divisão patrimonial no contexto de um divórcio. A disciplina da responsabilidade pelas dívidas comuns do casal ligada a este regime de bens não implica a solidariedade. A existência de deslocações patrimoniais na hipótese em que os cônjuges estipularam o regime da separação de bens é uma decorrência natural da comunhão de vida a que os cônjuges se obrigam no ato fundador do casamento. Em caso de rutura, os cônjuges são confrontados com a dissolução da comunhão de vida e com a forma de gerir as suas consequências patrimoniais. Quando o regime dos cônjuges foi o da separação de bens, pensar-se-ia a «liquidação» como desnecessária, no entanto, a interpenetração patrimonial que ocorre durante o casamento poderá exigir, por exemplo, a reintegração das massas patrimoniais após o divórcio, impedindo situações de enriquecimento injustificado. Noutros ordenamentos jurídicos, esta questão designa-se, do ponto de vista conceptual e legal, pela expressão genérica «liquidação do regime de bens» (por exemplo, liquidación del régimen económico matrimonial, em Espanha, ou liquidation du regime matrimonial, em França). Neste trabalho, demonstra-se que o regime da separação exige frequentemente uma verdadeira e própria «liquidação», designadamente, dirigida à apreciação de transferências ocorridas entre os patrimónios próprios, situações de indivisão, prestações de contas, relações de associação ou de colaboração empresarial, acordos quanto à orientação da vida em comum. A liquidação do regime da separação de bens e a composição dos conflitos emergentes, por vezes, só muito dificilmente é alcançável pela via da propositura de ações judiciais, isoladas e sucessivas, sublinhando-se a necessidade de um enquadramento processual adequado que permita a apreciação de conjunto desta situação.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationXavier, R.L. (2020). Regime da separação de bens e sua liquidação. In J.N. Barros (org.), Atas das Jornadas Internacionais “Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”, Braga, Portugal, 5-6 Dezembro 2019. (pp. 159-183). Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho, Centro de Investigação em Justiça e Governaçãopt_PT
dc.identifier.issn9789895458721
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/29802
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherEscola de Direito da Universidade do Minho, Centro de Investigação em Justiça e Governaçãopt_PT
dc.subjectRegime da separação de benspt_PT
dc.subjectDivórciopt_PT
dc.subjectConsequências patrimoniais do divórciopt_PT
dc.titleRegime da separação de bens e sua liquidaçãopt_PT
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBraga, Portugalpt_PT
oaire.citation.endPage183pt_PT
oaire.citation.startPage159pt_PT
oaire.citation.titleJornadas Internacionais “Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”pt_PT
person.familyNameXavier
person.givenNameRita
person.identifier.orcid0000-0002-1025-3672
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT
relation.isAuthorOfPublication0fe518d1-7d11-4475-90a4-dafad963f5e8
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