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Os limites do art. 3º nº 3 e a proteção do cessionário ao abrigo da Diretiva 2001/23/CE

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Diretiva 2001/23/CE Transmissão de estabelecimento Convenção Coletiva de Trabalho Cláusulas de remissão dinâmica Autonomia privada Direito à não filiação Liberdade de empresa Tribunal de Justiça da União Europeia

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