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Publicação

O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas?

dc.contributor.authorVicente, Marta
dc.date.accessioned2022-05-13T15:59:57Z
dc.date.available2022-05-13T15:59:57Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente texto pretende explicitar a ligação entre o princípio da autonomia da ordem jurídica da União Europeia, tal como desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, e o processo de reforma da arbitragem investidor-Estado. O desenho dos API concluídos pela União – em especial, do Comprehensive Economic Trade Agreement (vulgo, CETA) – é revelador de uma estratégia cujo propósito passa pela redução das possibilidades de diálogo judicial entre o direito da União e o direito internacional do investimento estrangeiro, bem como pela predeterminação dos resultados ponderativos entre os direitos dos investidores estrangeiros e o “direito de regular”, isto é, o poder soberano de o Estado de acolhimento emanar normas que afetam a entrada e o desenvolvimento das atividades de investimento. É nosso propósito demonstrar que as propostas de reforma da arbitragem do investimento veiculadas pela União são também uma forma de assegurar as condições da autonomia da ordem jurídica da União, e que dessas propostas resulta um modelo caracterizado pela subtração, aos tribunais de investimento, da “competência” para pôr em causa o nível de proteção do interesse público definido por ato legislativo da União.pt_PT
dc.description.abstractThis text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the Court of Justice, and the reform Investor-state arbitration is currently undergoing. The design of the new investment treaties – in particular, the Comprehensive Economic Trade Agreement (CETA) – reveals that the EU’s strategy is to bring down any chance of judicial dialogue between European Union law and international investment law. Said strategy is also about setting in advance the balancing results between investors’ rights and the State’s “right to regulate”, that is, Host State’s sovereign power to issue rules that affect the entry and development of investment activities. Thus, we intend to demonstrate that the reform path put forward by the European Union regarding investment-state arbitration is aimed at ensuring the conditions of the autonomy of its legal order. Said reform consists in curtailing investment courts and tribunals’ competence to call into question the level of protection of the public interest defined by a European Union’s legislative act.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/catolicalawreview.2021.9746pt_PT
dc.identifier.issn2184-0334
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37555
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectArbitragempt_PT
dc.subjectTratados de investimentopt_PT
dc.subjectInvestimentopt_PT
dc.subjectEstrangeiropt_PT
dc.subjectParecer 1/17pt_PT
dc.subjectAutonomiapt_PT
dc.subjectCETApt_PT
dc.subjectDiálogo judicialpt_PT
dc.subjectReenvio prejudicialpt_PT
dc.subjectConfiança mútuapt_PT
dc.subjectInterpretações vinculativaspt_PT
dc.subjectEfeito diretopt_PT
dc.subjectGold standardpt_PT
dc.subjectDireito de regularpt_PT
dc.subjectArbitrationpt_PT
dc.subjectInvestment treatiespt_PT
dc.subjectForeign direct investmentpt_PT
dc.subjectOpinion 1/17pt_PT
dc.subjectAutonomypt_PT
dc.subjectJudicial dialoguept_PT
dc.subjectPreliminary rulingpt_PT
dc.subjectMutual trustpt_PT
dc.subjectBinding interpretationspt_PT
dc.subjectDirect effectpt_PT
dc.subjectGold standardpt_PT
dc.subjectRight to regulatept_PT
dc.titleO parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas?pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage110pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage75pt_PT
oaire.citation.titleCatólica Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volume5pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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