Publicação
O crime não compensa : a função preventiva da perda alargada de bens relativa os crimes de colarinho branco
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Tomás Gonçalves Estevão Sares | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-08T15:41:53Z | |
| dc.date.available | 2026-06-08T15:41:53Z | |
| dc.date.embargo | 2027-06-08 | |
| dc.date.issued | 2026-05-28 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado aborda a eficácia da perda alargada de bens como mecanismo de prevenção geral no combate aos crimes de colarinho branco. Caracterizando esta tipologia criminal como marcada por um elevado grau de racionalidade, organização e motivação patrimonial, defende-se que escapa à lógica tradicional do Direito Penal geral, devendo ser resolvida em sede de Direito Penal Económico, defendendo-se que a resposta penal deve focar-se na neutralização do móbil económico do crime. A perda alargada de bens, instituída pela Lei n.º 5/2002, apresenta-se como uma medida adequada e constitucionalmente admissível. Argumenta-se que, embora inserida no processo penal, esta medida não reveste natureza penal em sentido estrito, sendo antes uma intervenção patrimonial de carácter preventivo e restaurativo. O seu efeito dissuasor, ao evidenciar que o crime não compensa, reforça a confiança da sociedade no sistema de justiça penal. Conclui-se, assim, que a perda alargada de bens não é apenas legítima, mas essencial para garantir a funcionalidade e a credibilidade do Direito Penal Económico perante a criminalidade de colarinho branco. | por |
| dc.description.abstract | This master's thesis deals with the effectiveness of extended asset forfeiture as a general prevention mechanism in the fight against white-collar crime. Characterizing this type of crime as one marked by a high degree of rationality, organization and property motivation, it argues that it escapes the traditional logic of general criminal law and should be dealt with under economic criminal law, arguing that the criminal response should focus on neutralizing the economic motive of the crime. The extended confiscation of assets, established by Law no. 5/2002, is presented as an appropriate and constitutionally admissible measure. It is argued that, although it is part of the criminal process, this measure is not of a criminal nature in the strict sense, but rather a preventive and restorative property intervention. Its deterrent effect, by showing that crime does not pay, strengthens society's confidence in the criminal justice system. We can therefore conclude that extended asset forfeiture is not only legitimate, but essential to guarantee the functionality and credibility of economic criminal law in the face of white-collar crime. | eng |
| dc.identifier.other | bc12e4f6-7053-4b3a-8401-3d36aa036841 | |
| dc.identifier.tid | 204312248 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/58024 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Economic criminal law | eng |
| dc.subject | Extended asset forfeiture | eng |
| dc.subject | Confiscation | eng |
| dc.subject | General prevention | eng |
| dc.subject | White collar crime | eng |
| dc.subject | Legal interest | eng |
| dc.title | O crime não compensa : a função preventiva da perda alargada de bens relativa os crimes de colarinho branco | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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