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A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventiva

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorAlmeida, Mário Aroso de
dc.contributor.authorAfonso, Tiago Manuel de Lourenço
dc.date.accessioned2015-03-09T14:50:52Z
dc.date.available2015-03-09T14:50:52Z
dc.date.issued2013-05-31
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/16850
dc.language.isoporpor
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventivapor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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