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Marcas de forma : caráter distintivo e imperativo de disponibilidade

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Resumo(s)

O presente estudo incide sobre as principais dificuldades associadas ao registo das marcas de forma, sobre a determinação do seu caráter distintivo e a compatibilização com a tutela da concorrência e a liberdade económica, que se evidencia no imperativo de disponibilidade das formas. Assim, irá ser densificada a noção de “caráter distintivo” enquadrando-a no universo deste tipo de sinais e proceder-se-á à análise dos limites absolutos que lhes são impostos, de maneira a determinar qual a sua extensão, que interpretação é adotada pela jurisprudência para os diversos conceitos que integram a letra da lei e quais os métodos utilizados pelos examinadores dos pedidos de registo. Dado que o direito Nacional que incide sobre esta matéria se encontra “consumido” pelo direito da União Europeia, na análise a que se vai proceder assumirá, como é natural, especial relevância a jurisprudência do TJUE.
This study will focus on the main difficulties associated with the registration of shape marks, the determination of their distinctive character and their compatibility with the protection of competition and economic freedom, which is evident in the imperative of availability of shapes. Thus, the notion of ‘distinctive character’ will be clarified, framing it within the universe of this type of sign, and the absolute limits imposed on them will be analysed in order to determine their extent, what interpretation is adopted by case law for the various concepts that make up the letter of the law and what methods are used by examiners of registration applications. Given that national law on this matter has been ‘consumed’ by European Union law, the case law of the CJEU will naturally be particularly important in the analysis that will be carried out.

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Palavras-chave

Marcas Marcas de forma Caráter distintivo Liberdade económica Imperativo de disponibilidade das formas Proibições absolutas Trademarks Shape marks Distinctive character Economic freedom Imperative of availability of shapes Absolute prohibitions

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