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Publicação

O regime da participation exemption previsto no CIRC : conformidade entre a exclusão dos países da portaria “paraísos fiscais” e o Direito da União Europeia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorLemos, Ana Elisa Nunes
dc.date.accessioned2022-02-02T10:55:48Z
dc.date.available2023-02-02T01:30:29Z
dc.date.issued2021-10-14
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractMuitos elogios podem ser tecidos à globalização. Apesar disso, esta gerou uma maior interação entre os sistemas fiscais, facilitando, deste modo, situações de planeamento fiscal internacional ilícito, com o objetivo único de transferir as atividades para países ou regiões de baixa ou nula tributação, atenuando o montante de imposto a pagar no país da residência. Muitos contribuintes recorreram, por isso, a “paraísos fiscais” ou figuras próximas. Nesta senda, Estados e Organizações Internacionais procuram atenuar esta concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente através da previsão de medidas anti-abuso na legislação fiscal. Nesta dissertação, iremos atentar na conformidade entre uma dessas medidas, prevista no regime do privilégio de afiliação (participation exemption),1 e o Direito da União Europeia, com o objetivo de verificar se a utilização de um sistema de “lista negra” não condiciona a liberdade de circulação de capitais na sua dimensão externa.pt_PT
dc.description.abstractAlong with globalization came a lot of positive aspects, nevertheless a broader interaction between the tax systems allowed situations of ilicit international tax planning, with the main goal of transfering the activities to other countries or regions with a lower or none taxation, decreasing the tax amount in the state of residence. A lot of tax payers resorted to “tax havens” or similar resources and, due to this, States and international organizations are putting a lot of effort in the necessity of decrease the harmful tax competetion, particularly through the enhance of antiabuse mecanisms in their tax legislations. The purpose of this dissertation is to verify the compatibility between one of these measures, which is provided for in participation exemption Regime, analysing if the usage of a “black list system” creates a restriction to the freedom of capital movements.pt_PT
dc.identifier.tid202836460pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36585
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGlobalizaçãopt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscal internacional ilícitopt_PT
dc.subjectParaísos fiscaispt_PT
dc.subjectMedidas antiabusopt_PT
dc.subjectRegime da participation exemptionpt_PT
dc.subjectSistema de “lista negra"pt_PT
dc.subjectGlobalizationpt_PT
dc.subjectIlicit international tax planningpt_PT
dc.subjectTax havenpt_PT
dc.subjectAntiabuse mecanismspt_PT
dc.subjectParticipation exemption regimept_PT
dc.titleO regime da participation exemption previsto no CIRC : conformidade entre a exclusão dos países da portaria “paraísos fiscais” e o Direito da União Europeiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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