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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Reexame de acórdão de fixação de jurisprudência Identidade da questão de direito Estatuto e posição processual do Ministério Público
Contexto Educativo
Citação
CUNHA, José Damião da -Comentário ao acórdão do supremo tribunal nº 2- 2011. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. N.º 1, Separata (2011), p. 147-200
Editora
Coimbra Editora