| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 21.67 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Description
Keywords
Reexame de acórdão de fixação de jurisprudência Identidade da questão de direito Estatuto e posição processual do Ministério Público
Pedagogical Context
Citation
CUNHA, José Damião da -Comentário ao acórdão do supremo tribunal nº 2- 2011. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. N.º 1, Separata (2011), p. 147-200
Publisher
Coimbra Editora