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Publicação

Responsabilidade dos administradores na insolvência culposa : obrigação de indemnizar interpretação da al. e) do n.º 2 do art. 189.° do CIRE : uma análise jurisprudencial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Isabel Menéres
dc.contributor.authorFrança, Daniela Patrícia Silveira
dc.date.accessioned2021-06-16T10:29:23Z
dc.date.available2021-06-16T10:29:23Z
dc.date.issued2020-09-18
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre a responsabilidade civil por insolvência culposa, mais concretamente sobre o efeito jurídico previsto na al. e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE: a obrigação de indemnizar. Introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, a al. e) do n.º 2 veio dar cumprimento à imperiosa necessidade de reforçar a tutela dos credores sociais. Ainda que revestido de elevada importância a redação dada a este regime é pouco clara, tendo dado, por isso, origem a diversas problemáticas. Uma vez confrontadas com tais problemáticas, doutrina e jurisprudência têm iniciado intensas discussões, a propósito do teor e alcance a dar a este efeito. Em face de tais quezílias, nesta exposição lograremos por proceder ao estudo do regime da obrigação de indemnizar onde explorando as suas vicissitudes e pontos de indefinição, tentaremos darlhe um ponto de harmonia e sentido útil.pt_PT
dc.description.abstractThis master’s thesis deals with the liability for culpable insolvency, more specifically the legal effect described in article 189.º, n. 2, al. e) of CIRE: the obligation to compensate. Introduced by Law n. 16/2012, of 20 April, this article came to give fulfillment to the imperative need of reinforcing the protection of the company creditors. Although the high importance of this legal institution, the wording on art. 189.º, n. 2 al. e) still brings serious doubts. Once confronted with such problems, doctrine and jurisprudence have initiated several discussions, regarding the content and purposes of this effect. Facing such disputes, in this exhibition, we will analyze the liability for culpable insolvency where we explore its vicissitudes and uncertainties and try to give this regime the necessary harmony and meaning.pt_PT
dc.identifier.tid202647110pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33661
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectInsolvência culposapt_PT
dc.subjectObrigação de indemnizarpt_PT
dc.subjectQuantum indemnizatóriopt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.subjectCulpable insolvencypt_PT
dc.subjectObligation to compensatept_PT
dc.subjectQuantum of compensationpt_PT
dc.titleResponsabilidade dos administradores na insolvência culposa : obrigação de indemnizar interpretação da al. e) do n.º 2 do art. 189.° do CIRE : uma análise jurisprudencialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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