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Incitamento e ajuda ao suicídio : a pertinência de uma alteração legislativa no âmbito do artigo 135º nº1 do Código Penal

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Abstract(s)

O presente estudo é uma pequena contribuição para a discussão de um tema cujo debate se tem intensificado nos últimos anos nos mais variados aspetos, com impacto em diversas áreas do conhecimento humano, sejam elas filosóficas, religiosas, culturais ou jurídicas. Esta exposição inicia-se com a análise do princípio da inviolabilidade da vida humana, consagrado no art. 24º do nosso texto constitucional. A vida no seu sentido axiológico e fenomenológico detém destacada posição no estado de direito português, para além de que, sendo a vida humana um direito que se encontra no topo da hierarquia, tem-se por necessária, ainda, a intervenção do direito penal. Impreterivelmente, é ainda dispensada particular atenção à delimitação do conceito de suicídio num contexto jurídico-penal, imiscuindo-nos no controverso problema da (in)existência de um dever jurídico de garante face ao suicida, bem como na impunidade que caracteriza este ato extremado. Afigura-se ainda pertinente uma análise relativa à auto e heterolesão consentida, concretizando a (in)disponibilidade do bem jurídico vida no âmbito dos arts. 134º e 135º, estudo fundado nos contributos das divergências doutrinais que constituem o ponto de partida para uma distinção e interpretação dos tipos legais supra referidos. Promove-se uma análise aprofundada no que aos termos “auxiliar” e “incitar” diz respeito, manifestando a maior censurabilidade que envolve este último, sem olvidar a necessária ponderação do juiz na determinação da pena aquando da presença dos vícios da vontade. A final, e numa perspetiva de jure condendo, procede-se a uma reconstrução do tipo legal em estudo, encerrando a exposição com uma proposta de revisão legislativa numa tentativa de prevenção da impunidade ou défice de sanção penal na condenação do incitador ao suicídio.
The present study is a small contribution to the discussion of a topic whose debate has intensified in last years, with an huge impact on several areas of human knowledge like philosophy, religion and law. This study begins with the demarcation of the inviolability of human life principle, enshrined in 24º article of our constitutional text. Life, in its axiological and phenomenological sense, holds a notable position in Portuguese Rule of Law, making Criminal Law its last ratio. We give particular attention to the delimitation of suicide concept in a legal-penal context and also study the existence or not of a legal duty to guarantee the suicide as well as the impunity that characterizes this act. An analysis related to the consensual self and hetero injuries seems necessary to concretize human life´s value in the scope of 134º and 135º articles through a study based on the contributions of doctrinal divergences that constitute the starting point for a distinction and interpretation of legal types above. Also, a deep analysis of aiding and urging suicide terms is carried out, expressing the problems that the latter of law involves, without forgetting the necessary consideration of judge in determinate the penalty when other concerns like coercion and violence are present. Finally, a dogmatic reconstruction of legal type under study is carried out, finishing this dissertation with a proposal legislative revision to prevent impunity or deficit of penal sanctions in condemning aiding and urging suicide.

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Vida Homicídio Suicídio Incitar Auxiliar Human life Murder Urging suicide Aiding suicide

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