A carregar...
Publicação
Criptoativos : tributação em sede de IRS. O labirinto fiscal nos casos de fronteira
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.46 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O legislador português destacou-se ao ser um dos primeiros a avançar com a tributação dos criptoativos. Ao reconhecer esta realidade disruptiva, demonstrou uma capacidade de adaptação superior à de outros Estados. Procurou integrar a maioria das operações no CIRS, adaptando regras preexistentes. Contudo, esta tributação incide sobre uma realidade cuja complexidade não é inteiramente compreendida. Por conseguinte, persistem questões e lacunas significativas no ordenamento jurídico. Adicionalmente, para o contribuinte, a ausência de um intermediário em diversas operações torna, na prática, inviável ou extremamente onerosa a correta declaração dos rendimentos. Analisámos algumas das operações mais comuns no universo dos criptoativos, confrontando-as com o regime fiscal atualmente em vigor. O objetivo é clarificar o seu correto enquadramento jurídico e determinar o regime aplicável, tendo em conta a legislação existente e as suas eventuais limitações.
The Portuguese legislator was among the first to advance in the taxation of crypto-assets. By recognizing this disruptive reality, it demonstrated a greater capacity for adaptation compared to other States. It sought to integrate most operations into the Personal Income Tax Code by adapting pre-existing rules. However, such taxation applies to a reality whose complexity is not yet fully understood. Consequently, significant legal gaps and uncertainties persist in the legal framework. Additionally, the absence of an intermediary in various operations makes the correct declaration of income either unfeasible or extremely burdensome for taxpayers. We have analyzed some of the most common operations in the crypto-asset ecosystem, comparing them with the current tax regime. The objective is to clarify their proper legal framework and determine the applicable regime, considering the existing legislation and its potential limitations.
The Portuguese legislator was among the first to advance in the taxation of crypto-assets. By recognizing this disruptive reality, it demonstrated a greater capacity for adaptation compared to other States. It sought to integrate most operations into the Personal Income Tax Code by adapting pre-existing rules. However, such taxation applies to a reality whose complexity is not yet fully understood. Consequently, significant legal gaps and uncertainties persist in the legal framework. Additionally, the absence of an intermediary in various operations makes the correct declaration of income either unfeasible or extremely burdensome for taxpayers. We have analyzed some of the most common operations in the crypto-asset ecosystem, comparing them with the current tax regime. The objective is to clarify their proper legal framework and determine the applicable regime, considering the existing legislation and its potential limitations.
Descrição
Palavras-chave
Tributação Criptoativos Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Categorias Regime fiscal português Taxation Crypto-assets Personal income tax Categories Portuguese tax regime
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC