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A responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Carla Amado
dc.contributor.authorCruz, Maria João Torres
dc.date.accessioned2021-11-02T17:59:12Z
dc.date.available2021-11-02T17:59:12Z
dc.date.issued2021-06-25
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA temática da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro reveste, nos dias de hoje, uma relevância singular, em grande parte graças aos colapsos recentemente vividos no setor bancário português. O presente texto visa oferecer um entendimento teórico geral sobre a temática da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras – em especial, as do setor financeiro –, através do estudo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Pretende-se, acima de tudo, oferecer uma perspetiva crítica do regime legal, questionando-se a bondade de algumas soluções, bem como explanando divergências doutrinais que se fazem sentir a respeito de diversos aspetos.pt_PT
dc.description.abstractThe issue of non-contractual civil liability of the state and other public entities is, today, of singular relevance, largely thanks to the collapses recently experienced in the Portuguese banking sector. This text aims to offer a general theoretical understanding on the theme of non-contractual civil liability of regulatory entities – in particular, those of the financial sector – through the study of the legislation that regulates the non-contractual civil liability of the state and other public entities. It is intended, above all, to offer a critical perspective of the legal regime, questioning the goodness of some of the solutions, as well as explaining doctrinal divergences that are felt concerning different aspects.pt_PT
dc.identifier.tid202764516pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35764
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil extracontratualpt_PT
dc.subjectEntidades administrativas independentespt_PT
dc.subjectAtividade de regulaçãopt_PT
dc.subjectSetor financeiropt_PT
dc.subjectIlicitudept_PT
dc.subjectCulpapt_PT
dc.subjectDanopt_PT
dc.subjectNexo de causalidadept_PT
dc.subjectNon-contractual civil liabilitypt_PT
dc.subjectIndependent regulatorspt_PT
dc.subjectRegulationpt_PT
dc.subjectFinancial sectorpt_PT
dc.subjectUnlawful faultpt_PT
dc.subjectDamagespt_PT
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiropt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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