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Publicação
A fronteira entre o Direito Civil e o Direito Penal no contexto do crime de burla e das relações contratuais
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo analisar os critérios que permitem distinguir, no âmbito das relações contratuais enganosas, o ilícito penal do ilícito civil. Tomando como objeto central o crime de burla, previsto no artigo 217.º do Código Penal, procuraremos delimitar o espaço de intervenção legítima do direito penal, em confronto com figuras próximas do direito civil, nomeadamente o dolus malus. Demonstrar-se-á que a astúcia constitui o elemento determinante para essa separação, por traduzir um grau de desvalor qualitativamente superior, que justifica a aplicação de uma sanção penal. Defenderemos que o direito penal apenas deverá intervir quando a conduta do agente revelar uma manipulação ou instrumentalização sofisticada do engano, não equiparável à mera deslealdade contratual. A distinção entre astúcia e dolus malus será, assim, essencial para assegurar o respeito pelos princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, evitando a criminalização excessiva de litígios de natureza privada. A análise será complementada com a doutrina e jurisprudência nacionais.
This thesis aims to analyse the legal criteria that distinguish criminal liability from civil liability in cases of misleading contractual behaviour. Focusing on the crime of fraud (burla) under Article 217 of the Portuguese Penal Code, we will seek to define the legitimate scope of criminal law intervention, in contrast with similar civil law concepts, particularly dolus malus. We will demonstrate that astúcia (deceitfulness) is the decisive element in this distinction, as it conveys a qualitatively higher degree of blameworthiness that justifies the imposition of a criminal sanction. We will argue that criminal liability should only arise when the agent's conduct reveals a sophisticated manipulation or exploitation of deception, beyond the limits of contractual disloyalty. The distinction between astúcia and dolus malus will thus be essential to uphold the principles of legality, subsidiarity, and proportionality, and to avoid excessive criminalisation of private disputes. The analysis will be supported by national legal scholarship and case law.
This thesis aims to analyse the legal criteria that distinguish criminal liability from civil liability in cases of misleading contractual behaviour. Focusing on the crime of fraud (burla) under Article 217 of the Portuguese Penal Code, we will seek to define the legitimate scope of criminal law intervention, in contrast with similar civil law concepts, particularly dolus malus. We will demonstrate that astúcia (deceitfulness) is the decisive element in this distinction, as it conveys a qualitatively higher degree of blameworthiness that justifies the imposition of a criminal sanction. We will argue that criminal liability should only arise when the agent's conduct reveals a sophisticated manipulation or exploitation of deception, beyond the limits of contractual disloyalty. The distinction between astúcia and dolus malus will thus be essential to uphold the principles of legality, subsidiarity, and proportionality, and to avoid excessive criminalisation of private disputes. The analysis will be supported by national legal scholarship and case law.
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Palavras-chave
Burla Astúcia Dolus malus Dolus bonus Direito penal Direito civil Subsidiariedade Legalidade Proporcionalidade Boa fé Fraud Astuteness Criminal law Civil law Subsidiarity Legality Proportionality Good faith
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