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A perda alargada de bens em Angola : análise da aplicação do regime à luz da Constituição
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Nicolau, Domingos Pascoal Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-15T14:33:27Z | |
| dc.date.available | 2021-10-15T14:33:27Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-29 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Os crimes económico – financeiros e a impunidade são fatores que muito contribuíram para a apropriação dos bens públicos, predominantemente, por parte daqueles que geriam a coisa pública e em consequência a desestruturação da economia e do tecido social angolano. Estima – se, que num horizonte de duas décadas, o Estado foi prejudicado no seu património, em valores que rondam em vinte e quatro mil milhões de dólares. Um valor transferido ilicitamente para contas particulares e no geral depositado no estrangeiro. Recuperar aqueles recursos é uma missão necessária, visando devolver aquele património ao povo. Para o efeito, a Lei 15/18, de 26 de Dezembro introduziu no sistema jurídico angolano o regime da perda alargada, ganhando o Estado com isso, um mecanismo eficaz para recuperação dos seus bens perdidos pelo crime1. Doutro modo estaria – se a permitir que o crime compense. A abordagem do regime incide sobre o património incongruente do agente com os seus rendimentos lícitos. Importa referir, que Angola é um Estado que se quer democrático e de direito2, não podendo este compatibilizar – se com as formas ilícitas de aquisição de bens. Entretanto, a aplicação do regime da perda alargada exige a observância dos princípios processuais e constitucionais de molde a não claudicar os ideais da democracia. Por isso, uma interpretação correta permite uma aplicação do regime, garantindo a integridade dos direitos fundamentais do agente e não só. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202773957 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35579 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Perda alargada | pt_PT |
| dc.subject | Património incongruente | pt_PT |
| dc.subject | Rendimento lícito | pt_PT |
| dc.subject | Lei 15/18, de 26 de Dezembro | pt_PT |
| dc.subject | Presunção legal | pt_PT |
| dc.title | A perda alargada de bens em Angola : análise da aplicação do regime à luz da Constituição | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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