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Publicação

A instrução no procedimento administrativo

2025-09-29Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/55525
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Autores

Louro, Juliana Martins

Orientador(es)

Calvão, Filipa

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Apreciação da prova Averiguação dos factos Decisão legal e justa Ónus da prova Princípio do inquisitório

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/55525

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

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Editora

Coleções

R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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