Publicação
E-contracts B2C : o confronto entre as regras de transferência do risco e o direito de arrependimento : uma análise à luz da compra e venda celebrada através da internet
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição | |
| dc.contributor.author | Monjardino, João Pinto | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-21T11:36:59Z | |
| dc.date.available | 2022-12-21T01:30:31Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-02 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como principal objetivo refletir sobre a existência ou não de um conflito entre o regime da transferência do risco nos contratos bilaterais, celebrados através da internet entre consumidor e profissional, e o direito de arrependimento. Para tanto, é feita uma análise do que são os e-contracts B2C, os contratos celebrados à distância, e o direito de arrependimento, direito especial e obrigatório dos contratos de consumo celebrados à distância. Em seguida, é construída uma abordagem sobre as regras gerais de transferência do risco, à luz da lei portuguesa, e das específicas, dos contratos de consumo. Por último, é realizada uma abordagem entre as regras do direito de arrependimento e a sua eventual incompatibilidade com as regras da transferência do risco, e bem assim, a influência daquele direito nestas regras. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The main purpose of this dissertation is to reflect on the existence or not of a conflict between the risk transfer regime in bilateral contracts, concluded through the internet, entered between consumer and professional, and the right of withdrawal. For this purpose, we dissect the concept of B2C e-contracts, distance contracts, and the right of withdrawal, a special and mandatory right for consumers who enter distance contracts. Furthermore, we explain the general rules on risk transfer, under Portuguese law, and the specific rules on this matter, applicable to consumer contracts. Finally, an approach is made between the rules of the right of withdrawal and its possible incompatibility with the rules of risk transfer, as well as the influence of the right of withdrawal on those rules. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764443 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36232 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | E-commerce | pt_PT |
| dc.subject | E-contracts | pt_PT |
| dc.subject | B2C | pt_PT |
| dc.subject | Direito do consumo | pt_PT |
| dc.subject | Consumidor | pt_PT |
| dc.subject | Ciberconsumidor | pt_PT |
| dc.subject | Internet | pt_PT |
| dc.subject | Contratos celebrados à distância | pt_PT |
| dc.subject | Direito de arrependimento | pt_PT |
| dc.subject | Risco | pt_PT |
| dc.subject | Consumer rights | pt_PT |
| dc.subject | Consumer | pt_PT |
| dc.subject | Cyber consumer | pt_PT |
| dc.subject | Distance contracts | pt_PT |
| dc.subject | Right of withdrawal | pt_PT |
| dc.subject | Risk | pt_PT |
| dc.title | E-contracts B2C : o confronto entre as regras de transferência do risco e o direito de arrependimento : uma análise à luz da compra e venda celebrada através da internet | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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