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Abstract(s)
A adoção de preferências locais no domínio da contratação pública constitui uma forma de os
Estados e as entidades adjudicantes usarem o seu poder de comprador público para a
prossecução de diversos interesses públicos. Alguns desses interesses são de cariz estrita ou
eminentemente local (v.g., promoção do emprego e da economia nacional ou local), outros,
definidos no plano europeu, assumem uma feição transnacional (v.g., combate às alterações
climáticas).
À primeira vista, os princípios do mercado interno, em particular as liberdades económicas e o
princípio da não discriminação, vedariam liminarmente a consagração de medidas de natureza
legislativa ou administrativa que concedam um tratamento preferencial a operadores
económicos ou a bens nacionais, regionais ou locais. Contudo, o Direito da União Europeia
não erige aqueles princípios em valor absoluto, podendo os mesmos ceder no confronto com
outros interesses públicos.
Com base na análise do Direito europeu primário e derivado e da jurisprudência do Tribunal
de Justiça da União Europeia, o presente estudo visa identificar as condições das quais depende
a validade da adoção de preferências locais na formação de contratos públicos.
A partir dessa identificação, este estudo testará também a conformidade com o Direito da União
Europeia das regras de Direito português que contemplam mecanismos enquadradores da
adoção de preferências locais na contratação pública, em particular as previstas no Código dos
Contratos Públicos e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.
The adoption of local preferences in public procurement is a way for States and contracting authorities to use their public buying power to pursue different public interest objectives. Some of these are strictly or eminently local (e.g., promoting domestic employment and economy). Others, defined at European level, have a transnational nature (e.g., combating climate change). Apparently, the principles of the internal market would prohibit a preferential treatment to be given to local economic operators and goods, by means of legislative and administrative measures. However, European Union law does not set these principles as an absolute value. These may be limited in balance with other public interests. Based on the analysis of primary and secondary European law and the case law of the Court of Justice of the European Union, this study aims at identifying the conditions for the adoption of local preferences in the field of public procurement. Building on that assessment, this endeavour will also test the conformity with European Union law of the Portuguese provisions that contemplate mechanisms framing the adoption of local preferences in public procurement. Particularly, the potential breach of European Union law by the Portuguese Public Procurement Code and Law 34/2019, of May 22.
The adoption of local preferences in public procurement is a way for States and contracting authorities to use their public buying power to pursue different public interest objectives. Some of these are strictly or eminently local (e.g., promoting domestic employment and economy). Others, defined at European level, have a transnational nature (e.g., combating climate change). Apparently, the principles of the internal market would prohibit a preferential treatment to be given to local economic operators and goods, by means of legislative and administrative measures. However, European Union law does not set these principles as an absolute value. These may be limited in balance with other public interests. Based on the analysis of primary and secondary European law and the case law of the Court of Justice of the European Union, this study aims at identifying the conditions for the adoption of local preferences in the field of public procurement. Building on that assessment, this endeavour will also test the conformity with European Union law of the Portuguese provisions that contemplate mechanisms framing the adoption of local preferences in public procurement. Particularly, the potential breach of European Union law by the Portuguese Public Procurement Code and Law 34/2019, of May 22.
Description
Keywords
Preferências locais Princípio da não discriminação Protecionismo Mercado interno Liberdades de circulação Contratação pública estratégica Contratação pública sustentável Compra local Contratos reservados Circuitos curtos Contratação pública de bens agroalimentares Local preferences Principle of non-discrimination Protectionism Internal market Freedoms of movement Strategic public procurement Sustainable public procurement Buy local Set-aside Short circuits Food procurement