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Publicação

Controlo judicial das restrições aos direitos sociais

dc.contributor.authorRibeiro, Gonçalo de Almeida
dc.date.accessioned2023-09-01T10:41:28Z
dc.date.available2023-09-01T10:41:28Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractÉ cada vez mais comum a integração dos direitos sociais, na sua dimensão negativa ou defensiva, no modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade. O mesmo não sucede no domínio da dimensão positiva ou prestacional daqueles direitos. Os argumentos tradicionais mais pertinentes neste sentido apontam para diferenças estruturais entre os direitos de defesa e os direitos a prestações, agravadas no caso específico dos direitos a prestações sociais. Este texto procura demonstrar que, num universo significativo de casos, não há nenhum obstáculo estrutural (nem de outra natureza) a que as intervenções legislativas no domínio dos direitos sociais enquanto direitos a prestações sejam submetidas ao escrutínio judicial baseado no princípio da proporcionalidade característico do modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade.pt_PT
dc.description.abstractSocial rights in their defensive or negative dimension are increasingly brought within the framework of the (continental) model of judicial review of limitations to basic liberties. The same is not true of the positive or performance claim dimension of such rights. The most compelling traditional arguments to that effect point to structural differences between negative and positive rights, differences enhanced when the latter concern the provision of social goods. This essay purports to show that, in a wide range of cases, there is no structural hurdle (or of any other nature) in the way of subjecting legislative interference with social rights to the proportionality analysis characteristic of the model of judicial review of limitations to basic liberties.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2183-184X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42102
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectDireitos sociaispt_PT
dc.subjectDireitos a prestaçõespt_PT
dc.subjectRestriçõespt_PT
dc.subjectProporcionalidadept_PT
dc.subjectNatureza análogapt_PT
dc.subjectDéfice horizontalpt_PT
dc.subjectSocial rightspt_PT
dc.subjectPositive rightspt_PT
dc.subjectLimitationspt_PT
dc.subjectProportionalitypt_PT
dc.subjectAnalogous naturept_PT
dc.subjectHorizontal deficitpt_PT
dc.titleControlo judicial das restrições aos direitos sociaispt_PT
dc.title.alternativeJudicial review of limitations to social rightspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage94pt_PT
oaire.citation.issue3pt_PT
oaire.citation.startPage65pt_PT
oaire.citation.titleE-Públicapt_PT
oaire.citation.volume7pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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