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Publicação

A tensão entre a propriedade intelectual e direitos fundamentais : direito das marcas e a liberdade de expressão

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Nuno de Araújo Sousa e
dc.contributor.authorRibeiro, Carolina Pimentel Pestana Cardoso
dc.date.accessioned2022-09-26T17:19:34Z
dc.date.available2022-09-26T17:19:34Z
dc.date.issued2022-07-28
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractEsta dissertação trata um particular cenário de tensão entre a área da Propriedade Intelectual e dos Direitos Fundamentais que é o caso do regime de registo de marcas e como é que este pode constituir um entrave ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão. De facto, ao proibir o registo de marcas com um conteúdo potencialmente ofensivo ou imoral ou que utilize símbolos de elevado valor simbólico, o direito das marcas está a limitar liberdade de expressão dos indivíduos. Assim, este trabalho visa expor o conteúdo do direito de marca, que surge com o registo, os limites à liberdade de expressão em geral, bem como os cenários de conflito entre estas realidades, de forma a podermos concluir se a tensão está, ou não, bem resolvida, ou seja, se o regime das marcas pode, de facto, constituir uma restrição legítima à liberdade de expressão.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation focuses on a particular scenario of tension between Intellectual Property (Law) and Fundamental Rights, which is the case of the regime of trademark registration and how it can constitute an obstacle to the exercise of the fundamental right of freedom of expression. In fact, by prohibiting the registration of trademarks with a potentially offensive or immoral content or that use symbols with a high symbolic value, trademark law is limiting individuals' freedom of expression. Thus, this paper aims at presenting the content of the trademark rights, which commences with the registration, the limits to freedom of expression in general, as well as the instances of conflicts between these realities, in order to conclude whether this tension is well resolve, i.e., if the trademark regime can, in fact, constitute a legitimate obstacle to freedom of expression.pt_PT
dc.identifier.tid203060520pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39006
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito das marcaspt_PT
dc.subjectDireito à liberdade de expressãopt_PT
dc.subjectMoral pública e ordem públicapt_PT
dc.subjectMarcas imorais e ofensivaspt_PT
dc.subjectSinais de elevado valor simbólicopt_PT
dc.subjectCritérios orientadorespt_PT
dc.subjectTrademark lawpt_PT
dc.subjectRight to freedom of expressionpt_PT
dc.subjectPublic morality and public orderpt_PT
dc.subjectImmoral and offensive trademarkspt_PT
dc.subjectSigns of high symbolic valuept_PT
dc.subjectGuiding criteriapt_PT
dc.titleA tensão entre a propriedade intelectual e direitos fundamentais : direito das marcas e a liberdade de expressãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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