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Será a ATAD válida? A competência da UE ao abrigo do artigo 115.º do TFUE

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorOliveira, Pedro Miguel Castro
dc.date.accessioned2021-06-18T10:08:22Z
dc.date.available2021-06-18T10:08:22Z
dc.date.issued2021-01-27
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractNesta tese analisamos a validade da ATAD à luz do direito primário europeu, que não atribui um poder regulamentar geral à UE, mas sim competências circunscritas nos termos da base jurídica escolhida pelas instituições europeias para cada um dos seus atos jurídicos. Tendo sido aprovada ao abrigo do artigo 115.º do TFUE, a Diretiva só será válida se contribuir para melhorar o funcionamento do mercado interno. Em nosso entender, a ATAD não cumpre tal requisito pois visa uma harmonização mínima – como se vê pelo artigo 3.º - mas não dispõe da necessária cláusula de livre circulação, exigida pela jurisprudência do TJUE. Ilustramos este ponto através de uma breve análise à regra relativa às SECs. A ATAD será assim inválida por violação do artigo 115.º do TFUE.pt_PT
dc.description.abstractIn this dissertation we analyze the compatibility of ATAD with European primary law, which does not give a general regulatory power to the EU. On the contrary, its competences need to be used in accordance with both the principle of conferral and the legal basis selected for each legal act. Because ATAD was approved under article 115.º of the TFEU, it will only be valid as long as it contributes to the proper functioning of the internal market. In our opinion, that is not the case, as the Directive pursues a minimum harmonization – as we can see from article 3.º - but does not have a free movement clause as is required by the case law of the CJEU. We illustrate this through a brief analysis of the CFC rule. In our view, ATAD is invalid because it does not comply with the requirements of article 115.º of the TFEU.pt_PT
dc.identifier.tid202666395pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33728
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectATADpt_PT
dc.subjectSociedades estrangeiras controladaspt_PT
dc.subjectBase jurídicapt_PT
dc.subject115.º TFUEpt_PT
dc.subjectInvalidadept_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.subjectControlled foreign companiespt_PT
dc.subjectLegal basispt_PT
dc.subject115.º TFEUpt_PT
dc.subjectInvaliditypt_PT
dc.titleSerá a ATAD válida? A competência da UE ao abrigo do artigo 115.º do TFUEpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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