Publication
Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamento
| dc.contributor.author | Alves, Raúl Guichard | |
| dc.contributor.author | Guedes, Agostinho Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2011-05-13T14:16:58Z | |
| dc.date.available | 2011-05-13T14:16:58Z | |
| dc.date.issued | 1991 | |
| dc.description | PARECER DOS Drs. Raul Guichard Alves e Agostinho Cardoso Guedes com a concordância do Professor Doutor Heinrich Ewald Horster | por |
| dc.description.abstract | I • o prazo de 180 dia a, que o n" 2 do art. 1051" do Código CIvil concede ao arrendatário para se opor à caducidade do vinculo contratual, na hipótese de cessação do direito com be•• no qual o contrato foi celebrado, conta- •• do conhecimento, por aquele, da extinção do direito do usufruto que serviu de base à calebração do contrato. II • O usufruto extingue-se com a morte do respectivo titular. III • No caso de existirem vários co-usufrutuários, só a morte do último acarreta, em principio, a extinção do usufruto. IV • O conhecimento da extinção do direito de usufruto implica o conhecimento da qualidade de usufrutuário do senhorio e o conhecimento da sua morte. v • Constitui meio Idóneo para o arrendatário se opor à extinção do arrendamento a declaração, no próprio processo, da intenção de fazer subsistir a relação locatário. | por |
| dc.identifier.citation | ALVES, Raúl Guichard ; GUEDES, Agostinho Cardoso - Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamento. Colectânea de Jurisprudência. ISSN 0870-7979. Ano XVI, tomo IV (1991), p. 82-87 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/4263 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| dc.publisher | Palácio da Justiça | por |
| dc.title | Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamento | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Guedes | |
| person.givenName | Agostinho | |
| person.identifier.ciencia-id | 6714-6637-681A | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3795-5500 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 6bea1e5a-17f9-4672-a3a5-85c7f0d48a4d | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 6bea1e5a-17f9-4672-a3a5-85c7f0d48a4d |