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O que mudou com a lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? : análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do código penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Almeida, Juliana Calado dos Santos Portas de | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-06T12:00:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-06T12:00:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-24 | |
| dc.description.abstract | A justiça penal portuguesa tem sido alvo de um aceso debate relativamente à melhor estratégia para o combate eficaz de fenómenos de corrupção, e que tem dividido duas fações da doutrina ao longo de décadas: por um lado, os que defendem uma abertura ao pensamento e consequente acompanhamento das tendências europeias; e, por outro, os defensores de que embora o tratamento deste tema seja urgente, rejeitam a atribuição de benefícios processuais ao(s) arguido(s) enquanto solução. Tendo vindo esta discussão a sofrer avanços até aos dias de hoje, é com o surgimento da Lei 94/2021 que a necessidade de problematização destas questões volta, mais do que nunca, a estar na ordem do dia. Neste sentido, a presente dissertação procura contextualizar os institutos da atenuação especial e dispensa de pena enquanto exemplos de soluções de justiça negociada, procede à exposição e explicação das motivações que estiveram na origem desta alteração legislativa, culminando, finalmente, na resposta à questão-alvo do presente trabalho: O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação especial de pena? | pt_PT |
| dc.description.abstract | Portuguese criminal justice has been the subject of a heated debate on the best strategy to effectively combat corruption phenomena, which has divided two factions of the legal doctrine over the decades: on the one hand, those who defend an openness to thinking and consequent monitoring of European trends; and on the other, those who defend that although the treatment of this theme is urgent, they reject the attribution of procedural benefits to the defendant(s) as a solution. This discussion has been progressing until today, and with the emergence of Law 94/2021, the need to discuss these issues is once again more in the agenda. In this sense, the present dissertation seeks to contextualise the institutes of special mitigation and remission of punishment as examples of negotiated justice solutions, and proceeds to expose and explain the motivations behind this legislative change, culminating, finally, in the answer to the target question of this work: What has changed with Law 94/2021 for the purposes of special remission and mitigation of punishment? | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341198 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42179 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Lei 94/2021 | pt_PT |
| dc.subject | Corrupção | pt_PT |
| dc.subject | Delação premiada | pt_PT |
| dc.subject | Dispensa e atenuação especial da pena | pt_PT |
| dc.subject | Funcionário público | pt_PT |
| dc.subject | Arguido delator | pt_PT |
| dc.subject | Law 94/2021 | pt_PT |
| dc.subject | Corruption | pt_PT |
| dc.subject | Waiver of punishment and special mitigation | pt_PT |
| dc.subject | Public official | pt_PT |
| dc.title | O que mudou com a lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? : análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do código penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |