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Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

dc.contributor.authorPacheco, Fátima
dc.contributor.authorBaltazar, Isabel
dc.date.accessioned2023-09-13T12:41:07Z
dc.date.available2023-09-13T12:41:07Z
dc.date.issued2023-06-13
dc.description.abstractAs situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.pt_PT
dc.description.abstractSituations of generalized violation of human rights and individual and severe persecution made us aware of the need to guarantee victims of such situations the international protection they need. The essence of such protection consists in granting a right of reception; the right not to be returned to the State of origin; and, furthermore, the need to provide procedural and judicial guarantees for its implementation. Such an aspiration can be realized by granting such individuals the International Status of Refugees. The present work reflects on the content of this right, highlighting its shortcomings and presenting the answers that the Union has created to fulfill this desideratum.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05pt_PT
dc.identifier.eid85164920874
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42315
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectProtecção internacionalpt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectEstatuto de refugiadopt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectAcolhimentopt_PT
dc.subjectInternational protectionpt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectRefugee statuspt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.subjectHostpt_PT
dc.titleProteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinarpt_PT
dc.title.alternativeWelcoming and protecting: brief considerations on forms of international protection in the European Union - an interdisciplinary perspectivept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage121pt_PT
oaire.citation.issue33pt_PT
oaire.citation.startPage93pt_PT
oaire.citation.titleRevista Juridica Portucalensept_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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