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Publicação

O contrato de trabalho no PER e no Processo de Insolvência

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorEpifânio, Maria do Rosário
dc.contributor.authorAndrade, Ana Seabra Carneiro de
dc.date.accessioned2019-06-11T09:16:53Z
dc.date.available2019-06-11T09:16:53Z
dc.date.issued2019-03-28
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractCom a presente dissertação pretendemos analisar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas de 02 de março de 2018, através de uma comparação com o Processo Especial de Revitalização. Mais ainda, através do enquadramento dos privilégios creditórios, pretendemos dar a conhecer quais as formas de tutela e garantias dos trabalhadores no âmbito dos dois regimes de reestruturação. Com este estudo tomamos conhecimento das fragilidades do RERE, nomeadamente no que se refere à atribuição dos benefícios fiscais, bem como da tutela conferida aos trabalhadores, tida por alguns autores como excessiva.pt_PT
dc.description.abstractWith the present dissertation we intend to analyse the Extrajudicial Regime of Company Recovery of March 2, 2018, through a comparison with the Special Revitalization Process. Moreover, through the framework of the credit privileges, we intend to make known what forms of protection and guarantees of the workers under the two restructuring schemes. With this study, we learned about the weaknesses of RERE, namely with regard to the attribution of tax benefits, as well as the tutelage attributed to workers considered by some authors as excessive.pt_PT
dc.identifier.tid202251047pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27739
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEmpresaspt_PT
dc.subjectPERpt_PT
dc.subjectPrivilégiospt_PT
dc.subjectReestruturaçãopt_PT
dc.subjectRecuperaçãopt_PT
dc.subjectREREpt_PT
dc.subjectTrabalhadorespt_PT
dc.subjectCompanypt_PT
dc.subjectPrivilegespt_PT
dc.subjectRestructuringpt_PT
dc.subjectRecoverypt_PT
dc.subjectWorkerspt_PT
dc.titleO contrato de trabalho no PER e no Processo de Insolvênciapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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