Logo do repositório
 
Publicação

Abuso fiscal e escolha fiscal : o caso particular das sociedades de prestação de serviços

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorTavares, Francisca Pinto Marabuto de Carvalho
dc.date.accessioned2023-07-25T15:43:25Z
dc.date.available2023-07-25T15:43:25Z
dc.date.issued2023-06-27
dc.date.submitted2023-04
dc.description.abstractA presente dissertação estuda a Cláusula Geral Anti Abuso consagrada na lei fiscal portuguesa. Em particular, pretendemos analisar a aplicabilidade desta cláusula aos casos de escolha fiscal concedidos expressamente pelo legislador aos sujeitos passivos, com especial enfoque na liberdade de escolha da forma jurídica associada à prestação de serviços.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation studies the General Anti-Abuse Rule enshrined in the Portuguese tax law. In particular, we intend to study the applicability of this clause to cases of tax choice expressly granted by the legislator to taxpayers, focusing on the freedom to choose the legal form associated with the provision of services.pt_PT
dc.identifier.tid203332300pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41896
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCláusula geral anti abusopt_PT
dc.subjectElisão fiscalpt_PT
dc.subjectEscolha fiscalpt_PT
dc.subjectLiberdade de prestação de serviçospt_PT
dc.subjectGeneral anti-abuse rulept_PT
dc.subjectTax avoidancept_PT
dc.subjectTax choicept_PT
dc.subjectFreedom to provide servicespt_PT
dc.titleAbuso fiscal e escolha fiscal : o caso particular das sociedades de prestação de serviçospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
203332300.pdf
Tamanho:
462.26 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.44 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: