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Publicação
O marketing digital como interesse legítimo para o tratamento de dados à luz do regulamento geral de proteção de dados
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Autores
Resumo(s)
O presente trabalho científico assenta numa pesquisa efetuada na vertente jurídico-dogmática do Direito da Proteção de Dados e, simultaneamente, no âmbito da Gestão, desenvolvendo o tema do Marketing Digital enquanto fundamento de licitude para o tratamento dos dados. Irei proceder, primeiramente, à análise do enquadramento do Marketing Digital, enquanto ramo do Marketing. Posteriormente, irei analisar o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou seja, o tratamento (…) necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais,(…). Para além deste fundamento de licitude para o tratamento de dados, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, relativa ao consentimento, será também discutida numa vertente comparativa face à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Ao tratar este enquadramento, apresentarei o Marketing Digital como “interesse legítimo”. Finalmente, serão discutidos os resultados obtidos à luz do questionário efetuado.
This scientific paper presents research conducted within the legal-dogmatic framework of Data Protection Law and, simultaneously, in the field of Management, developing Digital Marketing as a legal basis for data processing. Firstly, I will analyze the framework of Digital Marketing as a branch of Marketing. Subsequently, I will examine the provisions of point (f) of Article 6(1) of the General Data Protection Regulation (GDPR), excluding the final part relating to children. In addition to this legal basis for data processing, point (a) of Article 6(1), relating to consent, will also be discussed from a comparative perspective. In addressing this framework, I will present Digital Marketing as a "legitimate interest". Finally, the results obtained from the questionnaire conducted will be discussed.
This scientific paper presents research conducted within the legal-dogmatic framework of Data Protection Law and, simultaneously, in the field of Management, developing Digital Marketing as a legal basis for data processing. Firstly, I will analyze the framework of Digital Marketing as a branch of Marketing. Subsequently, I will examine the provisions of point (f) of Article 6(1) of the General Data Protection Regulation (GDPR), excluding the final part relating to children. In addition to this legal basis for data processing, point (a) of Article 6(1), relating to consent, will also be discussed from a comparative perspective. In addressing this framework, I will present Digital Marketing as a "legitimate interest". Finally, the results obtained from the questionnaire conducted will be discussed.
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Palavras-chave
Marketing digital Proteção de dados Interesse legítimo Cookies Digital marketing Data protection Legitimate interest
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