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Regime jurídico das cooperativas de trabalho em Portugal: estado da arte e linhas de reforma

2017Journal article Open access
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dc.contributor.authorMeira, Deolinda
dc.contributor.authorMartins, André Almeida
dc.contributor.authorFernandes, Tiago
dc.date.accessioned2021-07-30T14:54:33Z
dc.date.available2021-07-30T14:54:33Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractEste texto apresenta linhas de reforma do regime jurídico das cooperativas de trabalho, que tenham em consideração o estatuto específico do cooperador trabalhador. As propostas legislativas são delineadas com base nas conclusões do estudo sobre «As relações de trabalho nas cooperativas em Portugal», realizado no âmbito do Programa Internacional denominado «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria». Os dados do estudo empírico do projeto demonstram a existência de uma autorregulação por parte das cooperativas, a qual se tem traduzido na aplicação aos cooperadores trabalhadores de um regime juslaboral. Acresce que a análise da doutrina e da jurisprudência portuguesas produzidas sobre as relações de trabalho nas cooperativas evidenciou a existência de grandes oscilações quanto à questão da natureza jurídica do vínculo que une cooperador trabalhador e cooperativa.pt_PT
dc.description.abstractThis paper offers reform lines of the legal regime of worker cooperatives, which take into account the specific status of co-operator-worker. The legislative proposals are outlined on the basis of the conclusions drawn from the study on «Employment relations in Portuguese cooperatives», held under the International Program entitled «Legal status of workers – members of cooperatives and other organizations of the social and solidarity economy”. The data of the empirical study of the project demonstrate the existence of self-regulation by the cooperatives, which has translated into the application to workers co-operators of a labour law regime. Moreover, the analysis of the Portuguese doctrine and jurisprudence produced on the labour relations in the cooperatives evidenced the existence of great oscillations as to the question of the legal nature of the bond between a co-operator worker and a cooperative.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn1989-7332
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/34334
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectCooperativa de trabalhopt_PT
dc.subjectAcordo de trabalho cooperativopt_PT
dc.subjectContrato de trabalhopt_PT
dc.subjectLevantamentos por conta dos excedentespt_PT
dc.subjectCooperative workpt_PT
dc.subjectCooperative work agreementpt_PT
dc.subjectEmployment contractpt_PT
dc.subjectSurveys on behalf of surplusespt_PT
dc.titleRegime jurídico das cooperativas de trabalho em Portugal: estado da arte e linhas de reformapt_PT
dc.title.alternativeLegal regime of worker cooperatives in Portugal: the state-of-the-art and reform linespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage228pt_PT
oaire.citation.issue30pt_PT
oaire.citation.startPage199pt_PT
oaire.citation.titleCIRIEC España. Revista Jurídica de Economía Social y Cooperativapt_PT
person.familyNameMartins
person.givenNameAndré
person.identifier.ciencia-idFF15-C0DB-B923
person.identifier.orcid0000-0002-5673-2142
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationb2075e74-a13c-403c-a7ba-dce8d8c86ef9
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