Publicação
Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
| dc.contributor.author | Bioni, Bruno Ricardo | |
| dc.contributor.author | Silva, Paula Guedes Fernandes da | |
| dc.contributor.author | Martins, Pedro Bastos Lobo | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-04T11:36:28Z | |
| dc.date.available | 2023-05-04T11:36:28Z | |
| dc.date.issued | 2022-03-15 | |
| dc.description.abstract | O direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei 13.709/2018). Nos últimos anos, levantou-se um aparente conflito entre as leis, o que foi, inclusive, utilizado para negar inadequadamente pedidos de acesso à informação pública sistematicamente. Nesse cenário, o presente artigo busca desmistificar tal interpretação, partindo da hipótese de que a relação entre LAI e LGPD é de convergência, considerando que ambas são pautadas pela redução de assimetrias de informação da parte vulnerável, o cidadão. Para isso, o foco do artigo será a análise do direito de acesso em ambas as legislações, trazendo suas peculiaridades e relação com os princípios de proteção de dados pessoais. Conclui-se que a governança de dados é um elemento cada vez mais importante para materialização dos princípios da eficiência e transparência na administração pública, de forma a enfatizar a convergência entre LAI e LGPD. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2764-6017 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/41029 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Lei de acesso à informação | pt_PT |
| dc.subject | Lei geral de proteção de dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | Direito à informação | pt_PT |
| dc.subject | Direito de acesso | pt_PT |
| dc.subject | Transparência pública | pt_PT |
| dc.title | Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 19 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 8 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Cadernos Técnicos da CGU | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 1 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |