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A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais : o abuso do efeito suspensivo da citação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Forte, Diogo João Barros | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-17T11:25:58Z | |
| dc.date.available | 2021-12-08T01:30:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-09 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre o regime da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, em especial, o abuso do efeito suspensivo da citação, por parte dos sócios. Após uma breve análise da evolução histórica do instituto, dissecam-se as diversas características e pressupostos necessários para que possa ser instaurada este procedimento cautelar especificado e consequentes divisões doutrinais que provocam. Por conseguinte, questiona-se o facto de quer a doutrina, quer a jurisprudência, desde a criação deste regime até ao presente, não ter conseguido obter uma solução unânime que previna os efeitos abusivos que a citação na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais poderá causar à sociedade. Neste sentido, é objeto desta dissertação a análise às distintas soluções propugnadas e a reflexão sobre qual a melhor resposta possível que possa salvaguardar os sócios caso queiram fazer uso desta prerrogativa, e, simultaneamente, proteger as sociedades dos efeitos que o abuso deste direito individual possa consumar. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation deals with the regime of precautionary suspension of social deliberations, in particular, the abuse of the suspensive effect of the summons by the partners. After a brief analysis of the historical evolution of the institute, the various characteristics and assumptions necessary for this specified precautionary procedure and the consequent doctrinal divisions they cause are dissected. Therefore, it is questioned the fact that both the doctrine and the jurisprudence, from the creation of this institute to the present, has not been able to obtain a unanimous solution that prevents the abusive effects that the citation in the precautionary measure of suspension of social deliberations may cause to society. In this sense, the object of this dissertation is the analysis of the different proposed solutions and the reflection on what is the best possible answer that can safeguard the partners if they want to make use of this prerogative, and, at the same time, protect the companies from the effects that the abuse of this individual right may have consummate. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202706982 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33706 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sociedades comerciais | pt_PT |
| dc.subject | Providência cautelar | pt_PT |
| dc.subject | Suspensão de deliberações sociais | pt_PT |
| dc.subject | Abuso de direito | pt_PT |
| dc.subject | Commercial companies | pt_PT |
| dc.subject | Providence caution | pt_PT |
| dc.subject | Suspension of corporate resolutions | pt_PT |
| dc.subject | Abuse of law | pt_PT |
| dc.title | A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais : o abuso do efeito suspensivo da citação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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