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Publicação

O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores

dc.contributor.authorAlves, Filipe Cerqueira
dc.date.accessioned2026-04-14T14:15:13Z
dc.date.available2026-04-14T14:15:13Z
dc.date.issued2015-05-01
dc.description.abstractA União Europeia enfrenta uma mudança de paradigma no que concerne à sua relação com o ciberespaço. Vários Estados-Membros procuram perseguir actividades presumidamente ilícitas, relacionadas com comunidades de troca de ficheiros violadoras dos princípios e direitos de propriedade industrial, escudados frequentemente no argumento do combate à criminalidade transfronteiriça informática. Pronúncias recentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia questionam e redefinem os limites de Direitos, Liberdades e Garantias – em particular, dos direitos de privacidade e de expressão dos utilizadores – que urge serem protegidos. O presente artigo procura reflectir sobre a harmonização e compatibilização dos vários direitos em conflito enquanto promove uma breve resenha sobre o estado da discussão.por
dc.description.abstractThe European Union is facing a shift of paradigm in what concerns cyberspace. Several EU member-states have sought to prosecute presumed illegal activities, mainly related to file-sharing communities violating principles of intellectual property law, basing their initiatives on the fight against cross border cybernetic crime. The European Court of Justice, in its recent rulings, reflects on the boundaries of Fundamental Rights as they were understood until so far. The present essay attempts to reflect on the harmonization and coordination of the various rights at issue - and at stake – as well as to summarize briefly the state of the discussion.eng
dc.identifier.isbn9789899564510
dc.identifier.other8711271e-c857-41c4-8eb7-256a79a0f42d
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/57520
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherUniversidade Católica Portuguesa
dc.rights.uriN/A
dc.subjectDireitos de autorpor
dc.subjectDireitospor
dc.subjectLiberdades e garantiaspor
dc.subjectDireito da informáticapor
dc.subjectSabampor
dc.subjectScarletpor
dc.subjectPromusicaepor
dc.subjectAcaporpor
dc.subjectIntellectual property rightseng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectInformatic laweng
dc.titleO controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores
dc.title.alternativeThe online traffic control on EU and portuguese law: piracy and criminality: the legitimacy of restrictions on rights, liberties and guarantees to final userseng
dc.typeconference proceedings
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage251
oaire.citation.startPage241
oaire.citation.titleDos riscos à criminalidade
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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