A carregar...
Publicação
O controlo de tráfego online no direito comunitário e no ordenamento português: pirataria e criminalidade: a legitimidade de restrições a direitos, liberdades e garantias de utilizadores
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 776.96 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A União Europeia enfrenta uma mudança de paradigma no que concerne à sua relação com o ciberespaço. Vários Estados-Membros procuram perseguir actividades presumidamente ilícitas, relacionadas com comunidades de troca de ficheiros violadoras dos princípios e direitos de propriedade industrial, escudados frequentemente no argumento do combate à criminalidade transfronteiriça informática. Pronúncias recentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia questionam e redefinem os limites de Direitos, Liberdades e Garantias – em particular, dos direitos de privacidade e de expressão dos utilizadores – que urge serem protegidos. O presente artigo procura reflectir sobre a harmonização e compatibilização dos vários direitos em conflito enquanto promove uma breve resenha sobre o estado da discussão.
The European Union is facing a shift of paradigm in what concerns cyberspace. Several EU member-states have sought to prosecute presumed illegal activities, mainly related to file-sharing communities violating principles of intellectual property law, basing their initiatives on the fight against cross border cybernetic crime. The European Court of Justice, in its recent rulings, reflects on the boundaries of Fundamental Rights as they were understood until so far. The present essay attempts to reflect on the harmonization and coordination of the various rights at issue - and at stake – as well as to summarize briefly the state of the discussion.
The European Union is facing a shift of paradigm in what concerns cyberspace. Several EU member-states have sought to prosecute presumed illegal activities, mainly related to file-sharing communities violating principles of intellectual property law, basing their initiatives on the fight against cross border cybernetic crime. The European Court of Justice, in its recent rulings, reflects on the boundaries of Fundamental Rights as they were understood until so far. The present essay attempts to reflect on the harmonization and coordination of the various rights at issue - and at stake – as well as to summarize briefly the state of the discussion.
Descrição
Palavras-chave
Direitos de autor Direitos Liberdades e garantias Direito da informática Sabam Scarlet Promusicae Acapor Intellectual property rights Fundamental rights Informatic law
Contexto Educativo
Citação
Editora
Universidade Católica Portuguesa
Licença CC
Sem licença CC