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A transmissão de empresa ou estabelecimento no quadro de um processo de insolvência

2025-09-23Master thesis Embargoed access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorSerra, Catarina Isabel da Silva Santos
dc.contributor.authorMartins, Daniela Ferrão Costa
dc.date.accessioned2025-10-31T11:22:21Z
dc.date.available2025-10-31T11:22:21Z
dc.date.issued2025-09-23
dc.date.submitted2025-04-01
dc.description.abstractBased on the premise that the transmission of the establishment or company appears to be one of the instruments capable of increasing the value of the insolvent company in order to satisfy the interests of the creditors, it is important to understand how this transmission in insolvency proceedings complies with all the acquired rights of the employees and the maintenance of their job positions, taking into account the transmission of their contracts, is extremely important. The focus of the study is the various purposes that insolvency proceedings may have and how the transmission of the establishment or company behaves depending on the purpose of the proceedings. The articulation between two different institutes, with divergent rules and antagonistic aims and purposes, proves to be challenging, and to a large extent the challenge derives from the existing regulatory vacuum on the subject under analysis.eng
dc.description.abstractPartindo da premissa que a transmissão do estabelecimento ou empresa se afigura como um dos instrumentos aptos a aumentar o valor da massa insolvente, com a ratio última de satisfazer os interesses dos credores, entender como se coaduna esta transmissão em processo de insolvência com todos os direitos adquiridos dos trabalhadores e a manutenção dos seus postos de trabalho, no âmbito da transmissão dos seus contratos, é de extrema relevância. O estudo centrar-se-á nas diversas finalidades que um processo de insolvência pode apresentar e como se perceciona / comporta a figura da transmissão do estabelecimento mediante a finalidade que o processo de insolvência possa assumir. A articulação entre dois institutos distintos, com normas em sentido divergente, com finalidades e propósitos antagónicos revela-se desafiante, sendo que em grande medida o desafio é derivado do vazio normativo existente referente ao tema em análise.por
dc.identifier.tid204025087
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55523
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectCompany
dc.subjectContrato de Trabalho
dc.subjectEconomic unit
dc.subjectEmployees
dc.subjectEmployment contract
dc.subjectEmpresa
dc.subjectEstabelecimento
dc.subjectEstablishment
dc.subjectInsolvência
dc.subjectInsolvency
dc.subjectLiquidação
dc.subjectLiquidation
dc.subjectPrepack
dc.subjectPre-pack
dc.subjectProcess
dc.subjectProcesso
dc.subjectRecuperação
dc.subjectRecuperation
dc.subjectRevitalização
dc.subjectRevitalization
dc.subjectTrabalhadores
dc.subjectTransmissão
dc.subjectTransmission
dc.subjectUnidade económica
dc.titleA transmissão de empresa ou estabelecimento no quadro de um processo de insolvênciapor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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