Publicação
A (in)compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com a proibição do pacto comissório
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tomé, Maria João Romão Carreiro Vaz | |
| dc.contributor.author | Guedes, João Manuel Lima | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-03T11:27:54Z | |
| dc.date.available | 2017-11-03T11:27:54Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-21 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O modelo atual da nossa sociedade tornou imperativa a adoção de mecanismos destinados à proteção do devedor no que diz respeito aos contratos de garantia financeira. Neste sentido, Portugal transpôs a Directiva nº 2002/47/CE, através do DL 105/2004, que regula os acordos de garantia financeira. O presente trabalho debruça-se sobre a alienação fiduciária em garantia, presente neste diploma, e análise da sua compatibilidade com a proibição do pacto comissória presente no art. 694º do CC. Em primeiro lugar, analisámos a admissibilidade dos negócios fiduciários no nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, estudámos a proibição do pacto comissório e a admissibilidade do pacto marciano. Por fim, apreciámos a compatibilidade ou incompatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o princípio subjacente à proibição prevista no artigo 694º do CC, concluindo o nosso estudo pela compatibilidade das duas figuras. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The current model of our society made it imperative to adopt mechanisms for the protection of the debtor with regard to financial guarantee contracts. In that way, Portugal transposed the Directive nº 2002/47/CE, through the Decree-Law nº 105/2004, which regulates the financial guarantee contracts. This paper focuses on the fiduciary alienation, present in this legal document and analysis of its compatibility with the prohibition of the commission pact present in art. 694º CC. First, we briefly described the admissibility of fiduciary business in our legal system. Subsequently, we studied the prohibition of the commission and the admissibility of the Marciano pact. Lastly, we have examined the compatibility or incompatibility of the fiduciary transfer with the principle underlying the prohibition in Article 694 of the CC, concluding our study for the compatibility of the two figures. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 202139719 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23288 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Negócio fiduciário | |
| dc.subject | Pacto comissório | |
| dc.subject | Alienação fiduciária em garantia | |
| dc.subject | DL 105/2004 | |
| dc.subject | Fiduciary transaction | |
| dc.subject | Commision agreement | |
| dc.subject | Divestment | |
| dc.subject | Decreet-law nº 105/2004 | |
| dc.title | A (in)compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com a proibição do pacto comissório | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |