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Do futuro ao passado: para onde caminha o tempo de trabalho no anteprojeto Trabalho XXI?
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O Anteprojeto “Trabalho XXI” introduz um conjunto de alterações significativas ao regime de organização do tempo de trabalho, propondo novos mecanismos de flexibilidade, redefinindo limites e ampliando o papel da negociação coletiva e da autorregulação empresarial. A presente análise procura identificar as principais mudanças propostas, avaliar a sua coerência sistemática e aferir se estas representam uma evolução alinhada com os desafios contemporâneos do mercado de trabalho ou, pelo contrário, uma reconfiguração que retoma soluções já superadas pelo Direito do Trabalho português e internacional. A partir de uma leitura crítica, o artigo analisa os impactos potenciais do Anteprojeto sobre a proteção do trabalhador, a previsibilidade temporal e a conciliação entre vida profissional e pessoal, questionando se estamos perante um verdadeiro avanço normativo ou perante um regresso a modelos históricos de flexibilidade unilateral.
The "Work XXI" Draft Bill introduces a set of significant changes to the organization of working time, proposing new flexibility mechanisms, redefining limits, and expanding the role of collective bargaining and corporate self-regulation. This analysis seeks to identify the main proposed changes, evaluate their systematic coherence, and assess whether they represent an evolution aligned with the contemporary challenges of the labour market or, conversely, a reconfiguration that reverts to solutions already superseded by the Portuguese and international labour law. Through a critical reading, the article analyses the potential impacts of the Draft Bill on worker protection, temporal predictability, and work-life balance, questioning whether we are facing a true normative advance or a return to historical models of unilateral flexibility.
The "Work XXI" Draft Bill introduces a set of significant changes to the organization of working time, proposing new flexibility mechanisms, redefining limits, and expanding the role of collective bargaining and corporate self-regulation. This analysis seeks to identify the main proposed changes, evaluate their systematic coherence, and assess whether they represent an evolution aligned with the contemporary challenges of the labour market or, conversely, a reconfiguration that reverts to solutions already superseded by the Portuguese and international labour law. Through a critical reading, the article analyses the potential impacts of the Draft Bill on worker protection, temporal predictability, and work-life balance, questioning whether we are facing a true normative advance or a return to historical models of unilateral flexibility.
Descrição
Palavras-chave
Tempo de trabalho Anteprojeto Trabalho XXI Banco de horas Isenção de horário de trabalho Faltas por luto gestacional Pagamento de trabalho suplementar Working time Draft bill Work XXI Bank of hours Exemption from a work schedule Absences due to pregnancy-related bereavement Payment of overtime
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Supremo Tribunal de Justiça
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