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A medida tutelar educativa de internamento : reflexão crítica à tripartição dos regimes de execução
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Rocha, Carla Alexandra da Mota Soares | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-25T17:01:50Z | |
| dc.date.embargo | 2025-11 | |
| dc.date.issued | 2024-10-01 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A reforma do Direito de Menores em Portugal, representada pela Lei Tutelar Educativa, visa uma abordagem educativa e de acompanhamento, mas que enfrenta atualmente inúmeros desafios práticos. Em concreto, a presente Dissertação tem como ponto de partida o tema da delinquência juvenil e a forma como, face à primeira problemática, intervém o Estado Português através da aplicação das Medidas Tutelares Educativas, em especial, o Internamento, considerada, pela sua natureza, uma medida de ultima ratio, mas que, apesar do propósito educativo da Lei Tutelar Educativa, corre o risco, na sua execução, de apresentar traços punitivos ou pouco personalizados para suprir, eficazmente, as necessidades reveladas por cada jovem. É neste sentido que nos propomos a refletir acerca de uma eventual reconfiguração da referida medida, dando especial enfoque aos regimes de execução aberto e fechado, tendo sempre por ímpeto a ideia-base de que um jovem infrator não é uma «causa-perdida», estando ainda em tempo, pela fase de crescimento em que se encontra, de ser educado para o direito. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The reform of «Minors’ Law» in Portugal, represented by The Child Protection Education Act (Lei Tutelar Educativa), aims an educational and monitoring approach, although currently faces numerous practical challenges. Specifically, the present Dissertation has as its starting point the subject of juvenile delinquency and the way in which, faced with the first problem, the Portuguese State intervenes through the application of Tutelary Educational Institutional Measures, in particular, Internment, considered, by its nature, a measure of last resort, but which, despite the educational purpose of The Child Protection Education Act (Lei Tutelar Educativa), faces the risk, in its implementation, of having punitive or poorly personalized features to, effectively, supply the need revealed by each young person. It is in this regard that we propose to reflect on a possible reconfiguration of the stated measure, giving special focus to the «Open» and «Closed Execution Regimes», always having as impetus the primary idea that a young offender is not a «lost-cause», and still has time, due to the stage of growth he is in, to be educated for the law. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203725840 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47269 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Menor/jovem | pt_PT |
| dc.subject | Medidas tutelares educativas | pt_PT |
| dc.subject | Internamento | pt_PT |
| dc.subject | Regime aberto | pt_PT |
| dc.subject | Regime fechado | pt_PT |
| dc.subject | Educar para o direito | pt_PT |
| dc.subject | Individualização | pt_PT |
| dc.subject | Minor/young | pt_PT |
| dc.subject | Tutelary educational institutional measure | pt_PT |
| dc.subject | Internment | pt_PT |
| dc.subject | Open regime | pt_PT |
| dc.subject | Closed regime | pt_PT |
| dc.subject | Educate for the law | pt_PT |
| dc.subject | Individualization | pt_PT |
| dc.title | A medida tutelar educativa de internamento : reflexão crítica à tripartição dos regimes de execução | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |