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O abandono do trabalho no sistema jurídico português

2018-10-22Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorDias, Vânia Raquel da Silva
dc.date.accessioned2018-12-19T14:04:12Z
dc.date.available2020-02-28T01:30:47Z
dc.date.issued2018-10-22
dc.description.abstractO instituto do abandono do trabalho foi importado do direito administrativo e introduzido no nosso ordenamento jurídico em 1989, com vista a uma maior flexibilidade, celeridade e facilidade de fazer cessar o contrato de trabalho nas situações de ausência prolongada e sem notícias do trabalhador. Os elementos constitutivos do abandono –objetivo e subjetivo – são cumulativos e a sua verificação é basilar para que o empregador possa transmitir a sua ocorrência ao trabalhador e invocar, de forma legítima, a cessação do contrato, quer por abandono do trabalho propriamente dito, quer por abandono presumido. Estes dois requisitos devem ser sempre tidos em consideração na subsunção de uma situação concreta no instituto do abandono para que não existam erros na apreciação da causa, sobretudo, na apreciação do elemento subjetivo e, subsequentemente, problemas na delimitação da figura. Dada a estabilidade legislativa da figura desde a sua consagração, existem muitas questões sem resposta legal, o que propicia divergentes entendimentos sobre várias questões práticas, sendo tal facto perceptível nas inúmeras decisões jurisprudenciais. Com o estudo efetuado, pretendemos contribuir para um melhor entendimento da figura e assinalar a necessidade de tais respostas serem redigidas no texto legal, garantindo-se uma maior segurança nas mais diversas situações do mundo laboral.pt_PT
dc.description.abstractThe institute of work abandonment was imported from administrative law and introduced into our legal system in 1989, with a view to greater flexibility, celerity and ease of terminating the employment contract in situations of prolonged absence and without news of the worker. The elements constituting the abandonment - objective and subjective - are cumulative and their verification is basic so that the employer can transmit its occurrence to the worker and legitimately invoke the termination of the contract, either by abandoning the work itself or for presumed abandonment. These two requirements must always be taken into account when subsuming a concrete situation to the abandonment institute, so that there are no errors in the assessment of the case, in particular in the assessment of the subjective element and, subsequently, problems in the delimitation of the figure. Given the legislative stability of the figure since its consecration, there are many issues with no legal response, which leads to divergent understandings on various practical issues, and this fact is noticeable in the numerous decisions of jurisprudence. With the study carried out, we intend to contribute to a better understanding of the figure and to point out the need for such responses to be drafted in the legal text, guaranteeing greater security in the most diverse situations in the world of work.pt_PT
dc.identifier.tid202103641pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26466
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAbandono do trabalhopt_PT
dc.subjectAbandono propriamente ditopt_PT
dc.subjectAbandono presumidopt_PT
dc.subjectAnimus extintivopt_PT
dc.subjectIlisão da presunçãopt_PT
dc.subjectÓnus da provapt_PT
dc.subjectModalidade de cessaçãopt_PT
dc.subjectDever de indemnizarpt_PT
dc.subjectAbandonment of workpt_PT
dc.subjectAbandonment itselfpt_PT
dc.subjectPresumed abandonmentpt_PT
dc.subjectExtinctive animuspt_PT
dc.subjectRebuttal of the presumptionpt_PT
dc.subjectBurden of proofpt_PT
dc.subjectCessation modept_PT
dc.subjectDuty to indemnifypt_PT
dc.titleO abandono do trabalho no sistema jurídico portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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