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Os recursos para uniformização e a falta de alcance das situações jurídicas reguladas pela jurisdição comum
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O recurso para uniformização de jurisprudência configura um dos mecanismos principais de assegurar o princípio da constitucional da segurança jurídica no contencioso tributário. Este mecanismo é relevante na medida que possibilita evitar a existência de uma jurisprudência contraditória, criando maior previsibilidade na aplicação do direito. Embora cumprido os requisitos de admissibilidade deste recurso, o mesmo cumpra as suas funções, existem situações que o mesmo mecanismo não alcança, nomeadamente as situações reguladas pela jurisdição comum. Desta forma, a análise do Direito Fiscal e em que medida se relaciona com os outros ramos do direito, das regras de interpretação das normas tributárias, a existência de duas jurisdições, o princípio da segurança jurídica e o sistema de recurso é essencial.
The appeal for uniformity of jurisprudence is one of the main mechanisms for ensuring the constitutional principle of legal certainty in tax litigation. This mechanism is important because it makes it possible to avoid contradictory jurisprudence, creating greater predictability in the application of the law. Although the requirements for the admissibility of this appeal are met and it fulfils its functions, there are situations that this mechanism does not cover, namely those regulated by common jurisdiction. Therefore, it is essential to analyse the tax law and how it relates to other fields of law, the rules for interpreting tax regulations, the existence of two jurisdictions, the principle of legal certainty, and the appeal system.
The appeal for uniformity of jurisprudence is one of the main mechanisms for ensuring the constitutional principle of legal certainty in tax litigation. This mechanism is important because it makes it possible to avoid contradictory jurisprudence, creating greater predictability in the application of the law. Although the requirements for the admissibility of this appeal are met and it fulfils its functions, there are situations that this mechanism does not cover, namely those regulated by common jurisdiction. Therefore, it is essential to analyse the tax law and how it relates to other fields of law, the rules for interpreting tax regulations, the existence of two jurisdictions, the principle of legal certainty, and the appeal system.
Descrição
Palavras-chave
Recurso para uniformização de jurisprudência Interpretação das normas tributárias Jurisdição administrativa e fiscal Princípio da segurança jurídica Jurisdição comum Appeal for uniformity of jurisprudence Interpretation of tax rules Administrative and tax jurisdiction Common jurisdiction Principle of legal certainty
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