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Publicação

A responsabilidade do franquiador pelos atos do franquiado no tratamento de dados pessoais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAfonso, Ana Isabel da Costa
dc.contributor.authorAzevedo, Pedro Manuel Dias de
dc.date.accessioned2022-02-18T13:42:56Z
dc.date.available2022-02-18T13:42:56Z
dc.date.issued2021-07-13
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractO presente trabalho procura explorar a responsabilidade do franquiador pelos atos do franquiado, no tratamento de dados pessoais. Num primeiro momento, procuramos delimitar o âmbito da análise, seguindo-se um estudo sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados. O objetivo é perceber em que situações poderá o franquiador ser considerado responsável pelo tratamento de dados, à luz do Regulamento, e, num segundo momento, perceber se existem institutos dentro do ordenamento jurídico português que permitam que aquela responsabilidade exista, mesmo nos casos em que o Regulamento não seja aplicável. Para o efeito, procuramos perceber que tipo de relação é a que se estabelece entre o franquiador e os franquiados e de que forma esta problemática tem sido colocada noutros ordenamentos-jurídicos, com especial enfoque no norte-americano.pt_PT
dc.description.abstractThis paperwork seeks to explore the franchisor's liability for the acts of the franchisee, in the processing of personal data. First, we seek to limit the object of study of the thesis, followed by a study of the General Data Protection Regulation. The aim is to understand in which situations the franchisor may be considered liable for data processing in the context of the Regulation and, in a second moment, to understand if there are institutes within the Portuguese legal system that allows that liability to exist, even in cases where the Regulation is not applicable. To this end, we seek to understand what type of relationship is established between the franchisor and the franchisees and how this issue has been addressed in other legal systems, with a special focus on the North-American one.pt_PT
dc.identifier.tid202836860pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36743
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectFanquiapt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectProteção de dadospt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectVicarious liabilitypt_PT
dc.subjectFranchisingpt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.subjectData protectionpt_PT
dc.subjectGDPRpt_PT
dc.titleA responsabilidade do franquiador pelos atos do franquiado no tratamento de dados pessoaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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