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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão. Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 336-337