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Da admissibilidade das ações de wrongful life no direito português : direito à vida e regime da responsabilidade civil
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Miguel do Amaral Alves | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-07T14:46:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-07T14:46:04Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-11 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | Com a presente dissertação, procedemos ao estudo e à análise das ações de vida indevida (Wrongful life actions) uma vez que não encontramos na doutrina, assim como na jurisprudência, entendimentos inabaláveis e consolidados. Nestas ações, em que houve erro médico, nasce uma criança deficiente sem que essa condição estivesse prevista. Terá a criança direito a uma indemnização? Será a própria vida um dano? É em torno destas questões que a dissertação se desenvolverá através de uma abordagem qualitativa, procurando numa fase inicial distinguir as diferentes Wrongful actions. O estudo prossegue com a análise jurisprudencial de diversos ordenamentos jurídicos para se procurar uma linha comum de pensamento. Por último, analisamos este tipo de ações integrado no regime da responsabilidade civil. O estudo conclui em sentido favorável à viabilidade das ações de vida indevida e consequente indeminização às crianças, sublinhando que a admissibilidade das mesmas não encontra como obstáculo o direito à vida. Uma das possíveis limitações a apontar ao estudo resulta da não análise de todas as decisões referentes ao tópico em desenvolvimento. No entanto, foram selecionados casos de diferentes ordenamentos jurídicos que permitissem oferecer um enquadramento robusto e aberto à discussão. Encerramos com a indicação de futuros caminhos a explorar no âmbito das ações de vida indevida, com destaque para um eventual enquadramento no âmbito do regime da responsabilidade civil. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With this dissertation, we proceeded to the study and analysis of Wrongful Life Actions, since we did not find in the doctrine, as well as in the jurisprudence, unshakable and consolidated understandings. In these actions, in which there was a medical error, a disabled child is born without this condition having been foreseen. Does the child have a right to compensation? Is life itself considered damage? It is around these questions that the dissertation will develop through a qualitative approach, seeking initially to distinguish the different Wrongful Actions. The study will then proceed to analyse the jurisprudence of the various legal systems to find a standard line of thought. Finally, we analyse this type of action integrated into the civil liability regime. The study concludes in a favourable sense to the viability of unlawful life actions and consequent compensation to children, stressing that their admissibility does not conflict with the right to life. One of the possible limitations to be pointed out to the study results from the non-analysis of all the juridical decisions concerning the theme under development. However, cases from different legal systems were selected to offer a robust and open framework for discussion. We close with an indication of future avenues to explore in the context of unlawful life actions, with emphasis on a possible framework within the civil liability regime. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341350 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42223 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ações de vida indevida | pt_PT |
| dc.subject | Erro médico | pt_PT |
| dc.subject | Direito a não nascer | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Indemnização | pt_PT |
| dc.subject | Wrongful life actions | pt_PT |
| dc.subject | Medical error | pt_PT |
| dc.subject | Right not to be born | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Compensation | pt_PT |
| dc.title | Da admissibilidade das ações de wrongful life no direito português : direito à vida e regime da responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |