Logo do repositório
 
Publicação

Do direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família: a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

dc.contributor.authorXavier, Rita Lobo
dc.contributor.authorCid, Nuno Salter
dc.date.accessioned2023-01-26T11:34:00Z
dc.date.available2023-01-26T11:34:00Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractEste estudo parte da apreciação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 01-07-2021 (Proc. 5484/18.8T8VNG.P1.S1), inserido numa já longa lista de acórdãos que versam questões relacionadas com os acordos conjugais sobre o destino da casa de morada da família celebrados no âmbito do divórcio ou na sequência deste. Depois da descrição resumida do caso que foi objecto daquele Acórdão do STJ e de outros casos relevantes, incluindo a apreciação que deles fizeram as instâncias, procede-se ao enquadramento normativo de tais acordos para averiguar se e sob que pressupostos poderão constituir um direito real de habitação a favor de um dos ex-cônjuges.pt_PT
dc.description.abstractThis study is based on the appreciation of the decision of the Supreme Court of Justice of 07-01-2021 (Proc. 5484/18.8T8VNG.P1.S1), inserted in an already long list of judgments that deal with issues related to agreements on the destination of the family home concluded in the context of divorce. After a brief description of the case that was the subject of the STJ judgment and of other relevant cases, including the assessment made of them by the courts, the normative framework of such agreements is proceeded to verify if and under what conditions they may constitute a right in rem to housing in favour of one of the ex-spouses.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn1645-9660
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40018
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectDivórcio por mútuo consentimentopt_PT
dc.subjectAcordos sobre o destino da casa de morada da famíliapt_PT
dc.subjectDireito real de habitaçãopt_PT
dc.subjectDivorce by mutual consentpt_PT
dc.subjectAgreements on family homept_PT
dc.subjectRight in rem to housingpt_PT
dc.titleDo direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família: a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiçapt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage48pt_PT
oaire.citation.issue38pt_PT
oaire.citation.startPage31pt_PT
oaire.citation.titleLex Familiaept_PT
oaire.citation.volume19pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
Do_direito_constituido_por_acordo_Lex_Familiae_38_2.pdf
Tamanho:
455.63 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.44 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: